Poucos dias após uma crise com relação à qualidade do serviço de transporte público se instalar na Capital, o prefeito Marcos Trad (PSD) encaminhou para apreciação da Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande. O objetivo do projeto é fazer com que as pessoas participem das discussões a respeito dos serviços prestados pela prefeitura.
Conforme o projeto, protocolado no dia 9 de maio e que ainda deve passar por avaliação dos vereadores, a lei “dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande e dá outras providências”. A proposta indica que o órgão será de caráter consultivo e destina-se a fomentar a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública municipal.
A atuação do conselho deverá aplicar-se aos fundos especiais, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Os órgãos e as entidades da administração pública assegurarão aos usuários de serviços públicos o direito à participação nas decisões, bem como a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos previstos em lei.
Caberá ao conselho acompanhar a prestação dos serviços públicos, participar da avaliação e propor melhorias, contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande deverá, ainda, reunir-se, no mínimo, bimestralmente e extraordinariamente quando necessário.
COMPOSIÇÃO
A composição da entidade deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, para o equilíbrio de representação. Além disso, serão nomeados e empossados pelo prefeito, para mandato de dois anos, sete representantes de órgãos como a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação; Agência Municipal de Transporte e Trânsito; Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência; secretarias municipais de Educação, Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Gestão Urbana e Saúde.
A escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos e seus respectivos suplentes ocorrerá mediante aprovação em processo aberto e participativo, diferenciado por tipo de usuário a ser representado, sendo os aprovados nomeados e empossados por ato do chefe do Poder Executivo.
Poderão ser convidados a acompanhar as reuniões do conselho – com direito a voz, mas sem direito a voto – representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades que os membros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande julgarem pertinentes.
Além disso, a entidade elaborará seu regimento interno, no prazo de 90 dias, que deverá ser aprovado pelos conselheiros em sessão plenária e, posteriormente, homologado por meio de decreto.
