O Procon estadual autuou a empresa Casa Bahia por propaganda enganosa e por diferença de valores para quem adquire produtos pelo cartão da própria loja. A autuação foi feita na loja localizada na rua 14 de Julho, centro de Campo Grande.
Dentre as irregularidades reclamadas e constatadas pela fiscalização do Procon Estadual vale ressaltar publicidade enganosa devido a ausência de informações adequadas, nas etiquetas anexadas nos produtos, a respeito da forma de pagamento e diferença de valores nas compras à vista ou em prestações e, além disso, contempla com tratamento especial quem adquire por meio de cartão da própria loja.
Segundo o Procon-MS, houve consumidor que ao adquirir certo produto via boleto terminou por pagar, no cômputo final, valor acrescido de 131,87 % ao que seria cobrado se utilizasse cartão de crédito. O preço exposto no produto era de R$ 2.795,00 e ao verificar os cálculos finais chegou a R$ 5.111,00 para quitar em 12 prestações, somando-se as taxas de administração e juros.
Na tentativa de justificar, gerente da loja fiscalizada afirmou ser “significativamente inferior” o número de clientes que se utilizam do cartão da loja se comparado aos que adquirem por meio de boletos. Com isso, fica evidente que as ofertas expostas não contemplam o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor uma vez que, ao se depararem com as ofertas e não se derem conta de que são válidas só para o cartão da loja, os clientes são induzidos às compras e, assim, prejudicados nas suas pretensões.
Também em descumprimento à Lei Estadual 3 530 de 2008, que trata da obrigatoriedade de atendimento prioritário a gestantes, mães com crianças no colo, portadores de necessidades especiais, idosos e autistas. Consumidores enfrentam, de maneira igual, filas para solução de questões relacionadas ao consumo, como é o caso de pagamento nos caixas (muitas vezes em número insuficiente), bem como para sanar alguma dúvida relacionada com suas compras.
