Empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros foram autuadas por desrespeitar legislação de gratuidade em passagem para idosos. Fiscalização foi feita pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), no Terminal Rodoviário de Campo Grande.
Diligências foram feitas nos guichês das empresas Viação Motta e Andorinha, após denúncias de consumidores que se sentiram prejudicados.
Fiscais constataram que dois itinerários explorados pela Viação Motta, sendo um de Campo Grande a Barretos, com linha diária e sete ligações semanais, tinha disponibilidade de apenas uma passagem para idosos para o dia 22 de junho.
Outro itinerário, ligando Campo Grande a São Carlos (SP), apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias.
A mesma irregularidade foi constatada na Andorinha, que mesmo mantendo igual quantidade de linhas, sendo esta para Campinas (SP), não terá passagem grátis também por 30 dias.
Conforme o Procon, a infração cometida configura desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso, que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.
O último destes decretos, o 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.
As empresas foram autuadas e têm prazo para apresentar defesa.
