Após três sessões trancando a pauta da Câmara de Vereadores de Campo Grande, o projeto de lei 9.302/19, que autoriza a prefeitura a desafetar e doar área do domínio público municipal, no valor de R$ 869 mil, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (6), por 23 votos a dois.
O Projeto tinha sido barrada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento por estar com certidões atrasadas. Elas foram atualizadas e recebeu parecer favorável pela comissão, destrancando a pauta e podendo ser votada e aprovada pela Casa de Leis. Esse projeto doa e concede incentivos fiscais e extrafiscais à empresa Transporte DJ Tomazelli Ltda.
A empresa de transporte ganha redução de 2% do ISSQN decorrentes das obras de construção do empreendimento, desconto de 50% do IPTU por cinco anos, fora o valor do terreno que eles vão deixar de pagar R$ 869.524,92. Em contrapartida, a empresa promete gerar cerca de 40 empregos diretos e indiretos para Campo Grande.
