O desrespeito aos diretos do consumidor, principalmente idosos com 60 anos ou mais é recorrente no Terminal Rodoviário de Campo Grande. Isso foi constatado em mais uma diligência feita por fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) durante averiguação na segunda-feira (17).
Empresas de transporte são reincidentes na negativa do benefício de passagem gratuita ou, pelo menos, com desconto de 50 por cento aos beneficiários.
A irregularidade mais recente diz respeito à duas empresas que, de acordo com reclamação de usuários (consumidores), não têm previsão de disponibilizar a passagem nos próximos 30 dias, mesmo estando com a venda aberta.
As pessoas necessitam recorrem aos guichês várias vezes, se deslocando com dificuldade, e mesmo assim não são atendidas, segundo foi relatado à fiscalização do Procon Estadual. No caso da uma delas, a verificação foi que, apesar da empresa dispor de linha ligando Campo Grande a Campinas (SP) uma vez por dia, durante toda a semana, em apenas uma das sete linhas é liberada a gratuidade e, ainda assim, apenas 50 % tem perspectiva de liberação para os próximos 30 dias.
Já em relação à outra, a situação é ainda pior, uma vez que realiza 21 viagens durante a semana com destino a Curitiba (PR) e, em apenas três delas libera passagem grátis às pessoas que têm direito. Ainda assim, a disponibilidade de apenas 50 por cento de desconto só poderá ocorrer no dia 18 de agosto, de acordo com atendentes nos seus guichês. Os representantes da empresa alegam que a liberação só ocorre em linhas convencionais.
Com esses procedimentos as empresas estão infringindo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal em seu artigo 230, que tratam da liberação das passagens determinando que isto ocorra em todas as linhas, independentemente de serem convencionais ou não. Ambas empresas visitadas em atendimento a denúncias de consumidores foram autuadas recebendo prazo para defesa.
O objetivo do Procon Estadual é o atendimento ao consumidor que, para isso, dispõe de diferentes canais para formalizar suas reclamações ou denúncias. Estão disponíveis o telefone 151, o aplicativo “fale conosco” do site www.procon.ms.gov.br e, agora, um número (99158-0088) para WhatsApp, já liberado para contatos. O Procon/MS é vinculado a Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, sob responsabilidade do governo Reinaldo Azambuja (PSDB).
As empresas autuadas têm prazo para apresentar defesa ao Procon/MS.
