A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou a Resolução 10/2019 para apresentar à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC).
A intenção do documento, publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (28), é alterar os artigos 166 e 198 da Carta Magna, e estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua Receita Corrente Bruta (RCB) às ações e serviços públicos de saúde.
A resolução exclui do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Conforme a PEC, o aumento das aplicações de recursos na saúde será gradativo, iniciando com 7,5% da receita bruta no primeiro ano e chegando a 10% após seis anos.
De acordo com a justificativa do projeto que deu origem à resolução, na comparação com a RCB, a parcela de recursos aplicados na saúde caiu de 7,07% em 2003 para 6,68% em 2014. Atualmente, o critério para determinação do mínimo constitucional destinado à área considera os valores empenhados no exercício financeiro anterior, acrescidos da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
