O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou, na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Estado, projeto de lei encaminhado pela Assembleia Legislativa que previa criação de um portal na internet para registro de ocorrências envolvendo animais.
Em sua decisão, Azambuja argumenta no texto do veto que o projeto "exige a análise da constitucionalidade, legalidade, conveniência e oportunidade."
Sugerido pelo deputado Antônio Vaz (PRB), conhecido pela proposta de proibir no estado "manifestações contra a fé cristã", o projeto foi aprovado nas duas discussões na Casa do Legistalitvo estadual.
"Ao autorizar o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Sejusp para atendimento de ocorrências envolvendo animais, acaba o Poder Legislativo por dispor sobre atribuições de órgãos públicos Estaduais e de seus servidores, providências essas que constituem ato típico de Administração, matéria afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que se caracteriza em flagrante ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes", escreveu Azambuja.
Ainda de acordo com o governador, a implantação do projeto "geraria ônus para a administração pública estadual, interferindo na programação orçamentária do Estado, por consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei."
"Ainda para atendimento destas ocorrências, segundo o veto, a Polícia Civil dispõe da Devir (Delegacia Virtual), meio pelo qual o cidadão pode acessar e registrar ocorrências. Outro recurso disponível, é próprio sítio eletrônico da Polícia Civil no qual constam canais abertos diuturnamente para recebimento de denúncias, além da disponibilização de informações de contato da Ouvidoria da Instituição. Dessa forma, os instrumentos disponíveis para registro de maus-tratos contra animais são eficientes para o alcance do objetivo da proposta legislativa, sendo dispensável a criação de outros canais, para recebimento de denúncias desta natureza, conforme proposto no Projeto de Lei", completou o chefe do Poder Executivo estadual.
