O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) decretou a perda do cargo público do Perito Médico- Legista Emerson Ferreira Moreira, matrícula nº 94698022, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em cumprimento à decisão judicial por ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão está publicada na edição desta quinta-feira (1) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE).
Segundo a publicação, a decisão cumpre à decisão judicial transitada em julgada, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0801606-0.2016.8.12.0008, bem como a proibição de contratar com o Poder Público Estadual ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, com efeitos a contar de 24 de abril de 2019, tudo em consonância com a sobredita decisão judicial.
Entenda o caso: Em 2016 foi aberto um Inquérito Civil Público que tramitou na 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, onde o médico também atuava, constou que Moreira, desde 28 de novembro de 2012, acumulou ilegalmente três cargos públicos de profissional da saúde. No governo do Estado como perito médico-legista e dois na prefeitura de Corumbá como médico e médico pediatra.Esse acúmulo de cargo, viola norma prevista na Constituição Federal.
