Após denúncia, equipes de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor Procon/MS autuou uma loja de utilidades localizada na rua 14 de Julho, área central de Campo Grande, por vender óculos com lentes solar irregulares e estar com o alvará de funcionamento e localização vencidos.
Segundo o Procon, no local a fiscalização encontrou óculos tanto com lente de grau como proteção solar sendo comercializados. O ato representou desobediência à Lei Estadual 3.053 editada em agosto de 2005 que afirma ser proibida a comercialização de lentes corretivas e outros produtos de proteção solar nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul, exigência também contida em decreto federal e em Lei Complementar do município de Campo Grande.
O dono do estabelecimento apresentou o Alvará de Funcionamento e Localização e o Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, vencidos. Além disso, a licença sanitária necessária devido aos produtos comercializados não foi apresentada.
A empresa foi autuada e recebeu prazo de dez dias para regularizar as atividades e providenciar toda a documentação sob pena de, além de multa, ter o estabelecimento interditado com suspensão de atividades.
SERVIÇO
Para denunciar, a comunidade conta com várias formas de contato com o órgão de defesa. Entre eles, o “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, o telefone 151, o aplicativo de mensagem com o número 9 9158 0088, ou pessoalmente na sede do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.
*Com informações da assessoria
