Estabelecimentos comerciais que forem denunciados por terem seus funcionários, bem como o dono do local, praticando discriminação racial no ambiente de trabalho poderão pagar multa de R$ 86 mil. A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, durante sessão desta terça-feira (13). O projeto de lei visa também, como sanção administrativa, cancelar o registro de pessoa jurídica caso o estabelecimento seja reincidente no crime.
Entre as ações discriminatórias elencadas no projeto estão: proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.
O autor da matéria, deputado Pedro Kemp (PT), defendeu na tribuna que a proposta surgiu após a imprensa divulgar a história de uma mulher negra que foi ofendida em um restaurante, ao insinuarem que ela não teria o “perfil” de consumidora. “Quando falamos de situações como essa, falamos de ofensas à dignidade humana. Isso é muito sério”, discursou. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue à sanção governamental e, se aprovada, a nova lei prevê penalidades, dentre elas multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86.310,00 neste mês de agosto.
OUTRO PROJETO
Por maioria de votos, o projeto de lei, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que previa a mudança na formatação dos preços dos combustíveis em Mato Grosso do Sul, foi arquivado. A proposta do deputado era para que os valores passassem a ter dois dígitos de centavos e não mais três. Lidio defendeu em tribuna que a ideia iria beneficiar os consumidores, que poderiam economizar.
Em contrapartida, o deputado Renan Contar (PSL) alegou que a proposta afeta a livre concorrência e o líder do Governo na Casa de Leis, deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha questionou vício de iniciativa, visto que seria matéria de competência da União. O placar da votação foi de cinco deputados favoráveis ao projeto e 11 contrários.
