A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) considera que o projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, atenta contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, base de todo Estado Democrático de Direito.
Em nota pública, assinada pelo presidente da Amamsul, Eduardo Eugênio Siravegna Jr, associação manifestou repúdio a aprovação do texto-base da proposta, que pune como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.
"A intimidação da atuação de magistrados e outras autoridades que atuam no combate ao crime, por meio de lei, somente beneficia àqueles que desejam a impunidade, sobretudo nos caso de corrupção e de crimes praticados por fortes organizações criminosas", diz a nota, acrescentando que a iniciativa visa combater o trabalho de juízes e não a criminalidade.
Ainda conforme avaliação da Amamsul, se aprovada em definitivo, a sociedade será afetada.
A proposta ainda precisa de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
PROJETO DE LEI
Projeto de lei de abuso de autoridade foi aprovado ontem (14) à noite em votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.
