Ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte foi absolvido por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça (TJ-MS) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) de denúncia sobre suposta prática de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública no que diz respeito a criação do Centro Especializado em Medicina Pediátrica (Cempe), que funcionava em prédio do antigo hospital Sírio Libanês, na Avenida Afonso Pena.
De acordo com os autos, Olarte teria criado o centro com inobservância aos princípios da administração pública, trazendo prejuízo para a população campo-grandense. A defesa do ex-prefeito, advogado Karlen Obeid, esclareceu que a criação do Cempe foi legítima, e não só foram observados os princípios da administração pública como também trouxe uma solução imediata para a falta de pediatras em Campo Grande.
O processo originário foi instruído em primeira instância, na 1ª Vara de Direito Difuso, onde em sentença, já havia absolvido o ex-prefeito.
O advogado de defesa de Olarte explicou que “a criação de um hospital referência em medicina especializada, ainda mais por terem sido usados tão somente investimentos da fonte de arrecadação municipal, o que não gera prejuízo para qualquer repasse das verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para os outros postos de saúde, não pode, em lugar nenhum do mundo, ser objeto de ação de improbidade administrativa, principalmente por violação dos princípios da administração pública. O fechamento do hospital foi sim, na verdade, um ato passível de improbidade, pois foi intencional e só gerou prejuízos para Campo Grande”, diz parte da defesa.
O Ministério Público Estadual (MP-MS) por meio do promotor Marcos Alex Vera, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) sobre a suposta irregularidade de Olarte em relação ao hospital.
A denúncia foi instaurada por meio de pedido de averiguação prévia da Prefeitura de Campo Grande e representada pela então vereadora Luiza Ribeiro Gonçalves. No documento a vereadora pediu para que fosse analisado a maneira como teria sido locado o imóvel que pertence ao hospital Sírio Libanês e que acabou sendo implantado o Hospital Pediátrico Municipal ou Centro Municipal Pediátrico.
A reclamação era de que o imóvel teria sido alugado sem a autorização da Câmara Municipal de Campo Grande.
Na denúncia consta ainda que o valor do aluguel pactuado era de grande magnitude e que geraria impacto no orçamento municipal no fim de 12 meses em valor de R$ 2.329.800,00, o que significava mais de 50% do total de recursos do tesouro comprometido para atender unidades gestoras, impactando ainda no valor total de tributos a ser arrecadado pelo município, projetado para 2015.
Outra reclamação era sobre a falta de processo licitatório; "que havia outros imóveis dispostos em locação para a mesma finalidade com custos menores; que os bens móveis que compuseram o imóvel locado foram disponibilizados para utilização via comodato e que muitos estavam sem condições de uso e com valores de avaliação superfaturado para os casos de reposição, e que alguns sequer estariam sendo utilizados; que de todo o prédio locado se estava utilizando apenas o subsolo, o piso térreo e o primeiro andar; que os centros cirúrgicos estavam sendo utilizados como depósito, dentre outras questões. Igualmente foi questionada a participação do arquiteto Nelson Barbosa Guimarães, servidor público do município de Campo Grande, como responsável técnico pela reforma do imóvel locado; que os servidores do Cempe recebiam em seus pagamentos, o adicional pelo exercício de funções de saúde, e que essa medida contrariava a legislação porque criava distinção com os demais servidores da área de saúde do município, e por derradeiro, que não houve termo de vistoria e entrega das chaves para o início da locação", diz parte da denúncia.
Contudo o TCE votou por unanimidade pelo arquivamento do presente pedido de averiguação prévia justificando que os fatos que fundamentaram a proposta foram regularmente apurados por meio de inspeção realizada, “não se confirmando as irregularidades denunciadas”.
CONTRAPARTIDA
Quanto à existência ou não de previsão orçamentária na LOA/2014, o TCE afirmou que existia dotação orçamentária destinada à
execução contratual e igualmente a previsão na Lei n. 5.293/2014 – LOA, “cujo valor orçado foi de R$ 35.196.513,00, ou seja, superior ao valor comprometido com a locação realizada”.
Sobre a escolha do imóvel, o TCE também declarou que a maneira utilizada pela Prefeitura de Campo Grande dispensa licitação. “Foi adequada uma vez que as duas outras propostas de locação apresentadas pelo Conselho Municipal de Saúde, diverso do que afirmado no Relatório de Inspeção, não serviriam de parâmetro por se referirem a imóveis – clínica e arrendamento de equipamentos, instalações”.
A reportagem entrou em contato com Olarte e o ex-prefeito declarou que nos demais processos em que se tornou réu, ele ganhou vários recursos. “Mas ainda não finalizou no Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirmou.
Em 2017, Olarte foi condenado há oito anos por corrupção passiva, porém a prisão preventiva foi suspensa e o ex-prefeito foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Meses depois, a Justiça mandou retirar o aparelho.
O ex-prefeito, que está sem partido, declarou que não pretende se candidatar a cargo nenhum, nas próximas eleições, e que não se arrepende de ter ingressado na carreira política. “Fiz bem para a população”, finalizou.
