A CCR MSVia tem até hoje para encaminhar à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) o planejamento anual de obras, do 6º ano de concessão da BR-163, e evitar que a autarquia abra processo para apuração de responsabilidade.
O ultimato foi dado no dia 28 de agosto, após a agência ter feito duas solicitações e não ser atendida.
Este ultimato ocorre sete dias antes de ser aplicada a nova tarifa do pedágio, em 14 de setembro, que deve ser reduzida em até 54,7% nas nove praças, por determinação da ANTT, o que ainda depende de publicação em Diário Oficial.
Desde abril, a agência cobra da concessionária as informações do planejamento anual. De acordo com Ofício 10.983/2019, da ANTT, a empresa deveria ter respeitado a data-limite para o envio do planejamento anual, que é de “40 dias antes do término do ano concessão”. “Informamos que, até o momento, a concessionária não apresentou o planejamento anual do 6º ano de concessão. Assim, solicitamos que a concessionária MSVia envie o planejamento anual do 6º ano de concessão, em até 6/9/2019, impreterivelmente, sob pena de possibilidade de abertura de processo para apuração de responsabilidade”, afirma no ofício. Este processo pode resultar em penalidades e sanções à MSVia.
Esta foi a terceira vez que a agência exigiu o cumprimento da Resolução 1.187/2015. A primeira foi no dia 3 de abril, quando a ANTT alertou sobre o prazo de 40 dias e concedeu até o dia 15 de abril para apresentação do planejamento. A CCR MSVia respondeu, mas as informações foram consideradas incompletas. Outro ofício foi enviado à concessionária no dia 2 de maio, pelo qual foram dados mais cinco dias para apresentação de novo planejamento.
No dia 8 daquele mês, a concessionária respondeu, informando que “o planejamento de execução de 15,030 km de trechos de obras paralisadas é uma meta exequível e adequada ao atual panorama do contrato de concessão”, e ressaltou que a realização fica “condicionada à provação de sua revisão geral”, referindo-se ao contrato do qual a empresa considera “absolutamente imprescindível que haja a revisão”.
Nesse documento, assinado pelo diretor-presidente da concessionária, José Marcio de Simoni Silveira, é reforçado que o atraso nas licenças ambientais “impactaram a implantação dos investimentos previstos”.
EMBATE
A concessionária interrompeu as obras de duplicação da BR-163 alegando descumprimento de contrato por parte do governo federal ao deixar de liberar empréstimos que seriam usados para executar os trabalhos. A empresa duplicou 150 quilômetros da rodovia, o que corresponde a 17,7% da extensão que administra, desde a assinatura do contrato de concessão, em 11 de março de 2014, com investimento divulgado de R$ 1,8 bilhão. Só que desde 2015, a MSVia arrecadou R$ 1,083 bilhão com a cobrança de pedágio.
Para evitar que a ANTT aplicasse punições pelo descumprimento do contrato, em 6 de abril de 2017, a concessionária apresentou um pedido de revisão contratual, alegando quebra do equilíbrio econômico-financeiro pelo fato de o governo não ter liberado os empréstimos previstos na concessão.
Em janeiro de 2018, a ANTT não acatou o pedido. Em maio do ano passado, a MSVia ingressou com ação na Justiça pedindo liminarmente a suspensão da obrigatoriedade dos investimentos. Mas não houve acordo e o processo judicial ficou suspenso por 105 dias.
Sem uma solução, em junho, a ANTT comunicou que aplicaria o “fator D”, que é atrelado a um parâmetro de desconto ou acréscimo pelo atraso ou antecipação da realização de investimentos, que consta do contrato, porcentual que pode chegar a 54,27%.
