O Governo do Estado vetou totalmente um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PTB), que criaria a Farmácia Veterinária Popular em Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24).
De acordo com o texto publicado pelo governo, a razão para o impedimento da execução do projeto levou em consideração a Constituição Federal brasileira. "Por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente para legislar sobre o assunto, a Carta Magna não autoriza os Estados a editarem normas acerca de comercialização de medicamentos de uso veterinário".
Ainda conforme a publicação, é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) "baixar normas complementares referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego dos produtos de uso veterinário".
O Governo do Estado também lembrou que a criação da Farmácia Veterinária resultaria em custos para a administração pública. "O que interferirá na programação orçamentária do Estado, por consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei. Nesse aspecto, é cediço que não pode a Assembleia Legislativa votar e aprovar leis que desorganizem a programação orçamentária do Estado, frente às consequências desastrosas que podem acarretar aos cofres públicos, ora inviabilizando projetos já em execução, ora impedindo novos programas que a Administração planeje implementar", explicou o Estado.
O texto termina exaltando que a proposta, vetada totalmente, contraria os artigos 24, incisos VI e XII, parágrafo 1º e 2º; e 30, incisos I e VII, da Constituição Federal; e artigos 2º, capítulo 67, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”; 89, incisos V e IX; 160, incisos II e III; e 165, inciso I, da Constituição Estadual, bem como o disposto no Decreto Federal nº 5.053, de 23 de abril de 2004".
