Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso e manteve na Justiça Estadual o processo em que o ex-governador André Puccinelli, o filho dele, André Puccinelli Junior, e os empresários João Alberto Krampe Amorim e João Baird, entre outros, são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.
O processo, que teve origem em investigação da Polícia Federal, durante a Operação Lama Asfáltica, foi transferido à Justiça Estadual por decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A corte entendeu que as supostas propinas pagas pelo grupo JBS – fato delatado por Ivanildo da Cunha Miranda – deveriam ser objeto de ação penal na Justiça Estadual, e não Justiça Federal. A origem das propinas estaria em benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado, alegou a defesa dos envolvidos na ocasião.
Ministério Público Federal entrou com embargados de declaração no TRF3, alegando que o acórdão que devolveu o processo à Justiça Estadual é omisso. Segundo o MPF, “há clara conexão probatória entre o caso narrado nos autos e outros apurados no âmbito da Operação Lama Asfáltica”.
O órgão argumentou que a decisão seria equivocada, pois ignorou a conexão intersubjetiva e probatória existente entre as ações, com diferentes feitos, em tese atribuíveis, de um lado à Justiça Estadual e, de outro à Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal.
A Quinta Turma do TRF3 afirmou, na decisão, que não há qualquer omissão ou contradição a ser reconhecida, “já que a insurgência do embargante foi devidamente analisada ao longo do decisum embargado”.
Ainda conforme o Tribunal, se observou que a intenção do MPF é de alterar o julgado e, para isto, o órgão deve entrar com recurso próprio. Diante disso, os embargos declaratórios não foram acolhidos e o processo continua na Justiça Estadual.
O processo está com o juiz da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira, que julga os crimes investigados pela Operação Lama Asfáltica, e que tramitam na Justiça Estadual.
DENÚNCIA
Além da propina na JBS, a denúncia do Ministério Público Federal também versa sobre desvios de recursos nas obras do Aquário do Pantanal, da rodovia MS-040 e também do desvio de recursos públicos por meio de pagamentos à Gráfica Alvorada.
Além de Puccinelli, do filho dele, Amorim e Baird, também estão entre os réus do processo o ex-secretário adjunto de Fazenda André Luiz Cance; a secretária de João Amorim e da empreiteira Proteco, Elza Cristina Araújo dos Santos; o advogado João Paulo Calves, apontado como o testa de ferro de Puccinelli; o proprietário da Gráfica Alvorada, Micherd Jafar Junior; além de Antônio Celso Cortez, sócio da PSG Informática e sócio de Baird na extinta empresa Itel Informática.
Conforme o Ministério Público Federal, a JBS pagava a propina em caixas e mochilas. João Roberto Baird e Antônio Celso Cortez, alguns dos que recebiam a propina paga em espécie, teriam se apoderado de R$ 15,2 milhões, entre 2012 e 2015.
A denúncia ainda está em fase de apreciação pelo Ministério Público Estadual. Os promotores do caso têm várias opções, como ratificar a denúncia do MPF, arquivar o relatório da Polícia Federal ou até mesmo pedir novas diligências.
As partes do processo ouvidas pelo Correio do Estado informaram que a decisão mais provável, neste caso, seria a ratificação da denúncia do MPF.
Para depois da manifestação do Ministério Público Estadual, os advogados dos acusados já preparam o que eles classificam como uma “enxurrada” de pedidos. Entre eles, poderão haver solicitações para anular toda a investigação, conduzida pela Polícia Federal.
