Lei criada em junho de 1.999, o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) sofreu mais uma alteração. Na manhã desta quarta-feira (23), decreto legislativo da mesa diretora apresentou proposta para que municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região Sul de MS (Conisul) possam firmar convênio para a aquisição de equipamentos. Os valores dos investimentos são de, aproximadamente, R$ 3 milhões.
O maquinário será utilizado para investir em estradas, rodovias e também para vias urbanas das cidades. “Todos os municípios em torno de Naviraí serão contemplados como Jutí e Carapó”, completou o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Barbosinha (DEM).
Barbosinha explicou também que o consórcio não tem autonomia para utilizar os maquinários que são destiandos pelo fundo e por meio dessa alteração na lei, o Conisul terá essa liberdade.
Apenas o deputado Renan Contar (PSL) votou contrário a proposta do Executivo estadual. Ele defende que o fundo perdeu o objetivo e que há dois anos vem sendo modificado. “Acredito que o projeto é inconstitucional porque o fundo foi criado para atender as rodovias e estradas e não para ser investidos em vias urbanas”, reforçou Contar.
A matéria entrou em regime de urgência na Casa de Leis e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto segue para ser apreciado em segunda votação, na próxima sessão.
