Decisão judicial obriga a prefeitura a pagar os plantões dos médicos junto com o salário, até o quinto dia útil de cada mês. O processo foi aberto pelo sindicato que representa a categoria diante de norma interna da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), em vigor desde agosto, que determinou o depósito das jornadas extras até o décimo dia útil.
Para a entidade de classe, a medida tomada pelo poder público contraria o Estatuto do Servidor Municipal. O juiz Juliano Rodrigues Valentim, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, concordou com a argumentação e concedeu a antecipação de tutela no processo sob pena de multa diária, cujo valor não foi especificado.
O município será intimado a cumprir a decisão e apresentar resposta dentro do prazo legal. Em defesa, ele alegou que é proibida a concessão de liminar que implique em aumento de despesas e concessão de vantagens.
Contudo, o magistrado entendeu que os plantões fazem parte da remuneração devida aos médicos e por isso não poderiam ser depositados em data diferente do vencimento.
O Correio do Estado entrou em contato com a prefeitura para saber se ela vai recorrer da decisão ou se irá cumpri-la de imediato e aguarda retorno.
