A partir do dia 28 de novembro, o protesto de dívidas em cartórios de Mato Grosso do Sul e todo o Brasil passa a ser gratuito. A medida foi autorizada em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a secção estadual do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-MS), entidade que representa os cartórios do estado, a tendência é aumentar os registros nos cartórios, uma vez que o protesto extrajudicial é uma ferramenta mais eficaz e segura de recuperação de crédito. O provimento editado pelo CNJ dispensa o credor do pagamento prévio dos emolumentos (taxas de prestação de serviços públicos) para protestar títulos e outros documentos de dívidas.
O pagamento só ocorrerá no momento da desistência do protesto (pelo credor); do pagamento (pelo devedor) ou no cancelamento do protesto (pelos interessados: credor ou devedor). Outro benefício, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas, será a facilidade de fazer os protestos, que poderão ser realizados por meio digital, em um sistema centralizado.
PROJETO ESTADUAL
Em setembro, o Correio do Estado noticiou que o Tribunal de Justiça (TJ-MS) também preparava um projeto semelhante, revisando o valor das taxas cartorárias. Enquanto as escrituras com valores declarados de imóveis serão baixadas, outros serviços serão reajustados e terão aumentos de até 24%.
Levantamento dos atos cartorários entre 2016 e 2018 apontou os problemas da tabela atual e como uma nova se comportará. “É um trabalho inédito quanto à tabela de emolumentos e que servirá para projetos futuros. Os cartórios precisam ser viáveis financeiramente”, disse o juiz auxiliar da corregedoria geral do TJ, Renato Liberali.
A dinâmica dessa proposta é a mesma do provimento do CNJ. “No modelo atual, o empresário paga as custas do protesto. Se o devedor pagar, também se cobra novamente as custas. Essas custas recebidas eu devolvo ao empresário junto da dívida”, disse o presidente do IEPTB-MS, Leandro Corrêa.
