Dois projetos de lei do Poder Executivo foram enviados hoje (200pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) à Assembleia Legislativa. Um deles prevê que os moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, em Campo Grande ganharão novas unidades habitacionais enquanto o outro dá prazo maior para regularização aos que estão no âmbito do Programa Morar Legal, da Agência de Habitação Popular (Agehab).
Segundo a proposta para a aldeia, o objetivo da lei é promover a construção unidades habitacionais para moradores da comunidade, que já habitada por população constituída, em sua maioria, por indígenas "desaldeados", que vivem em condições precárias e possuem perfil predominante de famílias de baixa renda.
A Agehab fez uma parceria com o Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), ao qual estão sendo construídas unidades habitacionais para parcela das famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional
O beneficiário das moradias terá que pagar o valor de R$ 1.368, em parcelas anuais de R$ 342. No caso de inadimplemento de qualquer parcela, o beneficiário será notificado pela agência, que poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.
O segundo projeto tratado aqui diz respeito ao Programa Morar Legal, que regulariza contratos de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab.A lei amplia os prazos para regularização de contratos de imóveis e de concessão de descontos em relação aos imóveis para até 31 de dezembro de 2020 e também visa a possibilitar que os imóveis sejam avaliados pela Junta de Avaliação Estadual (JAE), para que possam ser realizadas a regularização, cobrança e a negociação dessas propriedades.
