O Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal-MS) emitiu nota neste fim de semana, para defender a legalidade do “adicional de produtividade” que o governo do Estado paga aos aposentados da categoria. O Ministério Publico Estadual recomendou, no mês de setembro, que o governo de Mato Grosso do Sul interrompesse o pagamento da gratificação, que pode chegar a R$ 7 mil por mês para cada um dos 600 beneficiários.
“O debate relativo ao adicional de produtividade fiscal é questionamento feito não só pelos Fiscais Tributários Estaduais, mas também por outras categorias do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, que, inclusive, uniram forças para argumentar com o Governo do Estado, produzindo farto material que elenca a legalidade quanto ao pagamento desta verba remuneratória pela qual há a contribuição previdenciária, regra legal básica para recebimento também quando da aposentadoria”, informa a nota do Sindifiscal, que ainda mencionou decisão favorável, da década passada, no Tribunal de Justiça de MS e no Superior Tribunal de Justiça. O teor da decisão, entretanto, não foi informado.
Os fiscais tributários têm salários que se aproximam do teto remuneratório de R$ 37,5 mil. Os aposentados da categoria, também recebem valor semelhante, além do “adicional de produtividade”, criado para os servidores da ativa como maneira de estimular o aumento da arrecadação de impostos. Decreto de 29 de julho de 2008 estendeu o benefício a aposentados e pensionistas e ainda fixou a vantagem em um porcentual de 100%, mesmo tendo lei anterior, de 2005, determinado o cálculo pela média de recebimentos, desde que houvesse contribuição previdenciária.
Se o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores já aposentados for cortado, a administração estadual estima economia de R$ 11 milhões por ano com a folha de pagamento da Agência Estadual do Sistema Previdenciário (Ageprev). A Procuradoria-Geral do Estado informou que a recomendação foi recebida e está sendo apurada, conforme solicitação do Ministério Público Estadual. “O Estado fez algumas considerações jurídicas à recomendação do Ministério Público e aguarda resposta deste”, concluiu a nota.
