A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início à análise do requerimento de adesão ao processo de relicitação da BR-163, protocolado pela CCR MSVia na sexta-feira (20). No documento, a concessionária alega que o baixo volume de veículos faz com que “as duplicações e demais intervenções se mostrem desnecessárias neste momento”, mas assume o compromisso de manter a restauração de 300 quilômetros da rodovia.
No documento de 17 páginas, a MSVia alega que vários elementos contribuíram para adesão ao processo de relicitação e que “decorrem da concretização de fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, de consequências imprevisíveis, os quais materializam um cenário que inviabilizam cumprimento contratual por parte da concessionária nos moldes originalmente pactuados”.
Ela cita a crise econômica, que reduziu o fluxo de veículos e a retenção de empréstimos que viabilizariam as obras, dos R$ 2,847 bilhões só foram liberados R$ 841,5 milhões (30% do total) como fatores que impediram o cumprimento do contrato, por isso “não se trata de incapacidade da MSVia para adimplir suas obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente”.
No começo da semana, o processo foi encaminhado à Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (Suinf) da ANTT, que passará a analisar a proposta.
No documento, a empresa afirma que realizará a restauração do asfalto em cerca de 300 quilômetros da rodovia, fará os reparos necessários e o reforço estrutural do pavimento flexível existente, porém, enfatiza que “conforme mencionado anteriormente, principalmente em função da crise econômica, verifica-se que os volumes de tráfego atualmente verificados na via são significativamente inferiores aos esperados – consequentemente, as duplicações e demais intervenções para atendimento a nível de serviço essencialmente se mostram desnecessárias neste momento”.
Também afirma que, no tempo de análise do processo de relicitação, “não propõe neste período a realização de obras de ampliação de capacidade, sendo certo que um novo processo licitatório deverá indicar diretrizes para tais investimentos, de preferência em função de análise por nível de serviço praticado em segmentos homogêneos.
Por outro lado, a MSVia se predispõe a discutir com a ANTT sobre outros investimentos mínimos que a Agência considere essenciais para a realização durante este período”.
PROCESSO
A CCR MSVia recorreu a relicitação como estratégia para se manter na administração da BR-163 e evitar a redução definitiva da tarifa – a diminuição média de 53,94% aplicada no dia 30 de novembro foi suspensa temporariamente pela Justiça este mês.
A empresa abriu caminho para evitar uma possível decisão do governo federal em declarar a caducidade do contrato por descumprimento das metas de investimentos previstas na assinatura do termo, em 2014. Estavam previstos R$ 5,7 bilhões em investimentos durante 30 anos, sendo a maior parte nos primeiros 5 anos.
