Ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomenda à Prefeitura de Campo Grande que implemente o disque coleta para que pequenos geradores – população – de resíduos de construção civil possam solicitar o transporte do lixo até um ecoponto. No documento, o MPMS evoca a Lei Municipal nº 4.684 de setembro de 2010, sancionada pelo então prefeito Nelson Trad Filho, e reitera que, passados mais de nove anos, a lei ainda não foi implementada.
O órgão deu um prazo de três meses para a criação do disque coleta, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. “A implantação do serviço deverá disponibilizar um canal telefônico e informar ao público, de forma atualizada, sobre os transportadores cadastrados na Agetran [Agência Municipal de Transporte e Trânsito] para realizar o transporte de resíduos de construção civil ou volumosos, no mínimo com informação de endereço, telefone e nome da pessoa física ou jurídica cadastrada”, diz a recomendação. Da mesma forma, estas informações deverão ser disponibilizadas na internet.
O MP argumenta que não haveria prejuízo à população, já que a forma de descarte não mudaria. Atualmente, a pessoa precisa contratar uma prestadora de serviço ou levar por conta própria até um ecoponto. Com a mudança, ela entraria em contato com o disque coleta para solicitar o transporte mediante taxa de serviço.
É preciso salientar que a Solurb foi clara no inquérito, afirmando que “se forem poucos os resíduos de construção civil e estando bem-acondicionados, eles serão coletados na coleta convencional e obrigatória de resíduos domiciliares”. A coleta convencional é feita para volumes menores de 50 quilos ou de 100 litros e a partir destes valores é de responsabilidade do gerador o destino dos resíduos.
Em março do ano passado, o MP já havia recomendado a implementação do disque coleta, também dentro do prazo de 60 dias. Desta vez, a Solurb informou ao Correio do Estado que não foi notificada e que não se manifestaria.
Durante o bojo do inquérito civil, a CG Solurb, empresa responsável pela coleta de lixo na Capital, iniciou o cadastramento dos transportadores que levam os resíduos de construção e volumosos a ecopontos e também disponibilizou a informação na internet e pelo canal telefônico. Porém, o MP cobrou que tais prestadoras de serviços fossem cadastradas na Agetran.
A Solurb então afirmou que “não tem esse dever”, alegando que tal ato pode impedir as transportadoras informais de prestar serviços à população. A mesma justificativa foi dada pelo Secretário de Meio Ambiente, Luís Eduardo Costa. Neste caso, essas transportadoras poderiam ser penalizadas por fomentar a ilegalidade. “Logo, não resta outra medida senão aforar [conceder direito] a presente demanda e buscar a tutela jurisdicional, no sentido de excluir a cláusula ilegal do contrato de concessão e projeto básico”, diz o documento ajuizado na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.
ECOPONTOS
Ontem, o Ecoponto do Jardim Panamá esteve fechado no período da manhã. Pelo menos sete pessoas que se dirigiram ao local, não conseguiram depositar os resíduos no local. Eles foram informados pelos funcionários da Solurb, que as cancelas estavam fechados, e que o material não seria recebido. Não havia caçambas perfiladas para depositar o material levado pelos moradores. Procurada, a Solurb informou que o Ecoponto do Panamá permaneceu abertura no período da tarde.
PONTOS DE DESCARTE
O lixo recolhido é destinado aos ecopontos, que são áreas destinadas ao descarte da construção civil, resíduos eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis inutilizáveis, galhos e podas de árvores. Atualmente, segundo o site da Solurb, quatro ecopontos estão em funcionamento na cidade: no Jardim Panamá, no Noroeste, no Nova Lima e no União.
