O Corpo de Bombeiros atualizou algumas modificações feitas em outubro do ano passado na Norma Técnica nº 42, que trouxe a desobrigação de empreendimentos com menos de 200 metros quadrados e sem risco de incêndio de renovar o certificado anualmente. Com a publicação desta sexta-feira (17), locais com pendências na corporação não poderão fazer a renovação por meio de declaração.
De acordo com texto publicado no Diário Oficial do Estado, a “Portaria CBMMS/BM-1 nº 276, de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 6.4.10.1. A renovação do CVCBM por meio de declarações não se aplica: a) às certificações de instalações e ocupações temporárias; b) às edificações com CVCBM vencido com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos; c) às edificações que estejam com pendências a serem cumpridas em função de notificação motivada por vistoria ou fiscalização”.
As mudanças feitas pelos bombeiros, conforme estimativa da própria corporação, teria atingido cerca de 80% dos empreendimentos de Mato Grosso do Sul, ou seja, a maioria dos empresários do Estado estariam desobrigados a fazer as vistorias do Corpo de Bombeiros para emissão do certificado contra incêndio e pânico, obrigatório para todos os estabelecimentos sul-mato-grossense.
A atualização da NT42 veio para cumprir a Lei nº 13.874, conhecida como de Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado pela presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A determinação tem por objetivo diminuir a burocracia para os empresários e incentivar o fomento da economia.
Além as mudanças nessa normativa, esta semana o Corpo de Bombeiros também atualizou a NT01, que tratava, entre outras coisas, sobre o prazo de validade do documento. Conforme a atualização, a partir da publicação desse documento, os empresários que já tiveram seu empreendimento vistoriado pela corporação, e que não estão no grupo beneficiado pela NT42, não necessitam fazer novo requerimento para a vistoria.
Isso porque o documento, que mantém validade de 1 anos, poderá ser renovado pela internet, com o pagamento da taxa mínima de vistoria, de 4 Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), que atualmente representa R$ 117,28. O valor das vistorias dos bombeiros pode custar até 274 Uferms, ou seja R$ 8.033,68.
