A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) pediu à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande a extinção da ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMS) que tenta impedir desmatamento de área do Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian. A PGE anexou ao processo cópia de decreto da Assembleia Legislativa (Alems) que revoga regra anterior e autoriza o desmate.
Na ação, a procuradoria alega ainda que esse ato demonstra que os poderes Executivo e Legislativo concordam com o desmatamento, com base em lei estadual que trata da preservação das áreas do Parque dos Poderes, Parque das Nações Indígenas e do Parque Estadual do Prosa. “Revogado o ato normativo que embasou tais alegações, estas devem ser desconsideradas; prevalecendo a tese desde o início suscitada pela defesa de que o bem jurídico que se pretende proteger está suficientemente atendido pelas restrições impostas pela Lei Estadual nº 5.237/2018”, escreveu o procurador Oslei Bega Júnior.
HISTÓRICO
Em abril de 2019, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) pediu autorização para supressão de uma área de 3,31 hectares, para a construção de estacionamento veicular. Representantes de entidades de proteção ao meio ambiente se manifestaram contra o desmatamento e organizaram abaixo-assinado, com mais de 10 mil assinaturas, para tentar impedir a construção do estacionamento, próximo à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse no mesmo mês que o uso da área do parque está prevista em lei. Segundo o MPMS, a ação proposta por intermédio da 24ª Promotoria de Justiça traz novos fatos e argumentos, que não foram enumerados na ação popular.
Segundo o órgão, o Complexo dos Poderes, que inclui os parques dos Poderes, Estadual do Prosa e das Nações Indígenas, foi objeto de proteção advinda do tombamento provisório, em razão do Decreto Legislativo n. 606/2018, que proíbe a mutilação do bem protegido, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.522/08.
Ainda conforme o MPMS, o desmatamento trará sérios impactos ambientais, como a piora de enchentes na região da Via Park, problemas de assoreamento do lado do Parque das Nações Indígenas e de corpos de águas no Parque Estadual do Prosa.
Além disso, aves e mamíferos ameaçados de extinção perderiam o habitat, refúgio e local de reprodução. “Justamente por ser refúgio e local de reprodução de aves migratórias e animais em extinção, a área onde se pretende o desmatamento é considerada como área de preservação permanente”, disse o MP em nota de junho de 2019.
