O Ministério Público Estadual quer a suspensão do concurso da Polícia Militar e Bombeiros, comemorada recentemente pelo governo estadual e publicado o resultado final, por conta de diversas ações que podem “prejudicar os demais candidatos”. As ações dizem respeito ao uso de óculos e visão “perfeita” exigidas nos editais. Recentes decisões mostram que concursos não podem exigir os níveis de “acuidade visual” que o concurso da PM e dos Bombeiros exigiam.
O pedido foi feito em regime de urgência ao desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, relator das ações.
“Ocorre que, por não terem sido alcançadas decisões com trânsito em julgado, o Estado deu continuidade ao certame, apesar das violações aos princípios constitucionais apontados, trazendo prejuízos aos candidatos que não tiveram seus direitos individuais homogêneos garantidos”, destaca o pedido feito pelo promotor Eduardo Cândia.
Decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, do juiz David de Oliveira Gomes Filho, havia permitido que vários candidatos, que usam óculos e lentes de contato, continuassem a participar do concurso.
A exigência do edital do concurso gera controvérsias. Advogado e juiz aposentado, Odilon de Oliveira avalia que é inconstitucional a medida. O Estado impõe que seus policiais enxerguem como aves de caça. E a evolução da medicina oftalmológica não é levada em conta pelo Estado de Mato Grosso do Sul?”.
Segundo ele, a Constituição garante a presença nos concursos de quem usa óculos. “A Constituição Federal preceitua que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacidade científica e tecnológica e a inovação”. Nesta norma está contida a necessidade de o Estado estimular o fortalecimento da inovação, de diversas maneiras, incluindo o emprego de óculos e de lentes de contato por policiais”
Já o comandante da PM, coronel Waldir Acosta, pontua que o trabalho policial pode ser feito com as “lentes. “Na PM não temos nada que defina (se pode ou não usar lentes corretivas). Se for tolerável, o que estiver na legislação, não tem problema”, avalia. Quanto ao pedido do MPE, ele comentou que não há notificação sobre o pedido do MPE, ainda.
Para o ex-deputado estadual e ex-comandante da PM, coronel Ivan de Almeida, a exigência do edital em nada beneficia o trabalho policial. “Não faz diferença usar óculos e não atrapalha. Pode ver que os policiais, assim que entram na corporação, já querem usar o (óculos) Rayban”, comenta. “Isso (a polêmica em torno das suspensões do concurso que já dura mais de dois anos) parece até proposital para enrolar mais a convocação do concurso”, pontua.
