A Prefeitura decidiu reformular o Projeto de Lei vigente sobre o transporte de passageiros por aplicativo em Campo Grande. A Lei está em vigor desde o dia 2 de outubro de 2019 e após acatar algumas reivindicações dos motoristas que estavam com prazo vigente de adaptação, o prefeito Marcos Trad (PSD) alterou alguns dispositivos da lei e enviou projeto à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.
Dentre as principais mudanças, estão a diminuição das multas caso houver descumprimento da lei. Ficou alterado para que as infrações leves passam a ser cobradas de R$ 250 para R$ 200, de R$ 500 para R$ 400 infrações médias e reduziu na metade para infrações graves que passará de R$ 1 mil para R$ 500.
Outra mudança que favorece a classe foi a retirada do exame toxicológico. Segundo já publicado pelo Correio do Estado, os motoristas avaliaram que o exame seria um gasto a mais, porque já é regulamentado por lei federal especificada no Código de Trânsito Brasileiro.
Quando discutido, foi acordado o tempo de uso dos veículos, fixado inicialmente em cinco anos, depois seis e por último ficou definido oito anos que é a média nacional para os motoristas atuarem na função. Para esse ‘item’, ficou decidido que entrará em vigor apenas em 2021.
A lei passa a exigir também que será necessário comprovar a contratação de seguro que cubra acidente para passageiros. Só será dispensado para os motoristas se caso comprovarem ter a cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100.000,00 para morte, ou invalidez, compartilhado entre os ocupantes do veículo.
Segundo a justificativa do Executivo, a alteração enviada à Casa de Leis tem como objetivo atender a reivindicação da categoria apresentada pelos motoristas de aplicativo conforme reunião com o poder público. “A adequação da norma se fez necessária para garantir que o serviço seja prestado com qualidade ao usuário, bem como regular o mercado gerando equilíbrio entre os profissionais do segmento dos transportes, visando o bem-estar social”, justificou o líder do Executivo.
O Projeto de Lei será analisado pelos vereadores e em seguida segue para votação no plenário em regime de urgência.
