Os desembargadores da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mantiveram, por unanimidade, condenação de um homem por furto de um botijão de gás. A defesa do réu pedia a substituição dessa pena por restrição de direitos.
Conforme os autos do processo, o homem, que trabalhava como servente de pedreiro, furtou um botijão de gás de R$ 170 em junho de 2014. Em primeiro grau, ele foi condenado por furto qualificado a três anos de prisão em regime fechado. A defesa recorreu e a pena acabou reduzida para um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.
O objetivo final era substituir pena por outra menor, com limites de locomoção e lazer do réu, com base no princípio da insignificância, que tem a finalidade de não considerar crime atos de menor potencial ofensivo, impondo penas mais brandas.
Porém, o relator do processo, desembargador Jairo Roberto de Quadros, apontou que não há fatos novos que justifiquem a aplicação desse instituto supralegal. “Não há como conhecer da demanda que realça mera reiteração e utilização da revisão como substituto recursal, culminando por incorrer na proibição prevista no parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal. […] Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa dos motivos do crime, deverá tal moduladora ser tida como neutra”, escreveu o relator em seu voto.
Para Quadros, o fato do crime ter sido cometido por meio de invasão a uma residência e em período em que havia menos segurança no local não justifica a aplicação desse princípio. Assim, não é possível converter a pena sem ignorar as circunstâncias do ato criminoso.
