A Polícia Federal (PF) informou sobre a alteração do atendimento dos passaportes, por conta da Medida Provisória (MP) nº 926, junto ao Decreto nº 10.282, ambos publicados na sexta-feira (20). A MP altera a lei que dispõe dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
A PF traz novas orientações a respeito das atividades da Polícia de Imigração, dadas pelo cenário atual da crescente restrição de mobilidade. As atividades de atendimento ao público, que já se encontravam limitadas após a edição de normativas internos, serão analisadas sob rigorosos critérios de essencialidade e inadiabilidade. Serão considerados os eventuais riscos à sobrevivência, à saúde e à segurança da população.
Dessa forma, a entrega de Passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) estão suspensas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. O intuito é resguardar o quadro efetivo de servidores da PF, para ser empregado em outras atividades, caso seja necessário.
O prazo para retirada do passaporte de 90 dias está suspenso a partir desta data. A retomada das ações acontecerão a partir da contagem do término do estado de emergência de saúde pública. Contudo, a entrega de passaporte às pessoas que comprovarem extrema necessidade será deliberada pela unidade descentralizada diante de situações excepcionais, considerando as ferramentas disponíveis.
As demandas de exceção podem ser apresentadas pelos requerentes por e-mail. Esses endereços eletrônicos também poderão ser usados para a expedição de certidões, esclarecendo as restrições de atendimento e a suspensão de todos os prazos migratórios. Segundo a assessoria da PF, isso não significa insuficiência financeira (falta de dinheiro), mas que se atingiu o limite do gasto autorizado na Lei Orçamentária da União para essa rubrica específica.
