A 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande condenou o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, a indenizar um cadeirante em R$ 30 mil a título de danos morais. Na ação, o autor alega que foi prejudicado em razão da má prestação do serviço que resultou em prejuízo.
Conforme os autos do processo, o cadeirante afirma que o elevador para cadeira de rodas da linha que usava apresentava defeito constantemente, fato que o colocou em situação vexatória perante aos demais usuários, que lhe atribuem a culpa pelo atraso. Sustenta ainda que existem poucos ônibus com elevadores, e o intervalo de tempo entre um e outro é grande, o que lhe causava atrasos em seus compromissos.
Citada, a prefeitura de Campo Grande se defendeu alegando que o serviço é prestado pelo consórcio, que não pertence à administração municipal; não havendo fato a ser atribuído ao município. No mérito, sustentou que não há prova dos fatos alegados e que o pedido deve ser julgado improcedente.
Por sua vez, o Consórcio Guaicurus apontou que as fotografias e vídeos apresentados pelo autor da ação não são confiáveis, destacando que aparelhos mecânicos estão sujeitos a falhas e estas foram prontamente sanadas pela empresa. Conclui os advogados apontando que as circunstâncias narradas configuram apenas um aborrecimento e não motivam indenização.
Em sua decisão, o juiz Ricardo Galbiati citou que a Constituição Federal prevê a garantia de acesso adequado ao transporte coletivo às pessoas com deficiência, e que a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2008, estabeleceu prazo para que os fabricantes e proprietários de transporte coletivo se adequassem às normas de acessibilidade.
Galbiati argumentou que as fotos e filmes apresentados comprovam os depoimentos de testemunhas. “A ocorrência reiterada de defeitos mecânicos nos elevadores para cadeirantes de veículos de transporte coletivo demonstra a ineficiência na manutenção desses veículos, que reflete na má prestação desse serviço público em prejuízo dos usuários portadores de necessidades especiais”, escreveu.
Sobre o pedido de danos morais, decidiu o magistrado que este “foi demonstrado pelo conjunto probatório, que o autor sofreu lesão à sua honra e conceito social, bens jurídicos tutelado pelo direito de personalidade e, sendo metapatrimonial, insusceptíveis de avaliação econômica”.
