Projeto de lei que prevê a prorrogação por três meses do pagamento de consignados contratados pelos servidores estaduais e pensionistas junto aos bancos, no Estado de Mato Grosso do Sul, foi aprovado durante a sessão desta quinta-feira (23). A proposta também já vale para todo o Brasil, pois a Justiça Federal do Distrito Federal determinou na última segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servidores públicos, por quatro meses. A carteira de crédito do consignado do INSS é de R$ 142 bilhões.
Porém, de acordo com o deputado estadual José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, a proposta não vai beneficiar o servidor. “É um presente de grego, deixar em aberto aos bancos os juros que serão cobrados por eles? Isso não pode”, afirmou.
A insatisfação de alguns parlamentares que acabaram votando contra as emendas apresentadas é porque o projeto não traz especificações de quanto os bancos cobrariam de juros e multa pela prorrogação do pagamento dos contratos consignados.
A matéria foi apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelos deputados Coronel David (sem partido) e Pedro Kemp (PT), porém sofreu emendas. Uma das alterações não agradou os autores do projeto. “Os encargos não podem ser pagos por quem assumiu o contrato. São os servidores que mantém a economia girando no Estado e dão a possibilidade de manter o comércio em atividade”, defendeu Coronel David.
O petista Pedro Kemp alertou também para outra emenda que diz respeito a suspensão das parcelas que poderá ser feita mediante requerimento do servidor interessado que passa a assumir a responsabilidade por aumento nas parcelas, sobre os juros. “Isso vai depender de cada banco. O projeto não disciplina a questão de juros; se o banco não quiser cobrar juros, poderá fazê-lo”, afirmou Kemp.
O líder do Governo na Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP) disse que o Executivo estadual está em intensa negociação judicial com os bancos e alertou que todos os servidores podem ser prejudicados com a proposta. “Se suspender o pagamento, correm o risco de ter o nome negativado, por isso é necessário pedir aprovação garantindo as emendas”, explicou o parlamentar ao justificar a defesa para que as emendas modificativas permanecessem no projeto.
O deputado Lidio Lopes (Patriotas) também defendeu o posicionamento de Claro e acrescentou que seria melhor os servidores que quisessem “uma folga” nos pagamentos das parcelas dos consignados, deveriam ir até os bancos para negociar a situação.
Porém, em contrapartida, o deputado João Henrique Catan (PL) declarou que o “projeto veio para quebrar paradigmas” e que seria necessário, nesse momento de pandemia, os servidores serem isentos de pagarem as próximas parcelas sem geração de ônus para os contratantes. Catan, assim como Kemp, Coronel David, deputado Renan Contar (PSL), Cabo Almi (PT) e Marçal Filho (PSDB) não gostaram das emendas apresentadas que autorizam os bancos a cobrarem juros e multas pelas parcelas prorrogadas. “Temos que entender que o servidor não quer dar o ‘cano’ em banco, ele não quer deixar de pagar, mas quer um reforço nesse momento, uma margem”, defendeu.
Cabo Almi reforçou alegando que as próprias instituições financeiras deveriam ter tido essa iniciativa de ajuda aos servidores. “Eles deveriam ter esse entendimento e deveriam ter anunciado essa prorrogação, sem precisar de lei”, afirmou Almi.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com emendas, e segue para redação final. Após aprovação do texto, em plenário, a matéria segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) que deverá analisar se sanciona a lei.
Os deputados anunciaram que farão reunião com os bancos e com o Governo do Estado para definirem juros e multas que serão cobrados para aqueles que aderirem a prorrogação das parcelas de contratos consignados.
A proposta faz parte do pacote de matérias que estão sendo analisadas para ajudar no combate a disseminação do novo coronavírus.
NACIONAL
No cenário nacional, a ação da Justiça federal tem como réus a União, o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. De acordo com informações do O Estado de São Paulo, o BC foi procurado para comentar a decisão, mas não se manifestou.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a decisão vai causar insegurança jurídica e um quadro maior de incertezas, "o que prejudicará os próprios aposentados". Segundo a entidade.
