Desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, suspendeu hoje (26), liminarmente, decreto da Prefeitura de Ladário que convocava a população para 21 dias de oração,um dia de jejum e participação em cerco espiritual de orações. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) interposta pela Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
No dia 15 de maio, o prefeito Iranil de Lima Soares assinou o decreto, com objetivo de “clamar por livramento de todo o mal e pela benção do Senhor Deus sobre este município e sobre a nação brasileira, diante da pandemia da Covid-19".
No documento, era solicitados que todos os cristãos fizessem orações diárias em suas próprias residências por 21 dias, a contar de 18 de maio até o dia 7 de junho, e um dia de jejum em data a escolha, dentro desse período, “invocando o nome do Senhor" para "juntos na fé" vencer a pandemia'.
Decreto chegou a ser editado, desta vez “conclamando”não apenas os cristãos e sim todos os cidadãos da cidade, crentes e não crentes para as orações.
Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, ao saber do decreto, ajuizou a Adin, que teve a liminar concedida nesta terça-feira.
Segundo o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, o decreto era inconstitucional por ferir o estado laico. “É necessária à intervenção da instituição quando há um decreto que contraria os princípios norteadores da nossa Constituição Federal, principalmente neste caso da Prefeitura de Ladário, o qual contrariava a norma maior de que o estado brasileiro é um Estado laico, não podendo tolerar nenhuma referência religiosa ou antirreligiosa em atos oficiais do poder público”.
Na decisão, o desembargador considerou que o decreto afronta o príncipio de laicidade do Estado, “pois estabelece ações do poder público de acordo com orientações e fundamentações religiosas, além de inobservar a ampla liberdade de crença, descrença e de religião presente no meio social local, prestigiando práticas cristãs em detrimento das demais”.
Mesmo com a alteração do decreto, que abrangeu não apenas os cristãos, mas pessoas de diferentes religiões, magistrado afirma que “ainda subsiste a violação constitucional, eis que estabelece medidas de enfrentamento à pandemia com base em concepções espirituais e religiosas”.
Dessa forma, ele deferiu o pedido cautelar e determinou a suspensão, provisória e imediata, dos decretos que convocavam para os dias de orações e jejum, até o julgamento do mérito.
Conforme boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES), até esta terça-feira, Ladário tem oito casos confirmados da Covid-19 e nenhuma morte pela doença.
