Prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD) vetou totalmente o projeto de lei que determinava adicional de 40% de insalubridade para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento ao coronavírus.
Proposta foi aprovada na Câmara Municipal no dia 9 de julho e veto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município.
Conforme o texto aprovado, os profissionais teriam o adicional de 40% calculado sobre o valor do salário de cada um, enquanto perdurar o período de emergência da saúde pública, devido à pandemia do coronavírus.
Entravam na categoria de profissionais a que tinham direito desde médicos e enfermeiros até agentes de saúde, assistentes administrativos, veterinários e agentes fiscais, desde que atuantes na linha de frente.
Prefeitura
No veto, prefeito afirma que há inconstitucionalidade da medida proposta, devido Lei da presidência da República n. 173, de 27 de maio de 2020 que proíbe “expressamente a qualquer título aumento ou vantagem em decorrência da pandemia do Covid-19” e “torna a obrigatoriedade da contenção de despesas até a data de 31 de dezembro de 2021”, exceto quando derivado de sentença judicial.
Conforme o Município, se houvesse a concessão dos benefícios previstos, o custo da folha de pagamento teria acréscimo de R$ 3.014.033,31.
Município também alega haver vício de iniciativa, uma vez que o projeto impacta no orçamento, com aumento de despesa nos recursos humanos, e por este motivo não poderia ter sido proposto pela Câmara, pois infringe o princípio de legalidade e separação dos poderes.
“Trata-se de pseudo-direito que já teria nascido viciado e inconstitucional, criando uma falsa expectativa de direito a servidores que já estão trabalhando de forma sobrecarregada e estressante neste momento pandêmico, quando, na verdade, sequer poderia ter sido proposto da forma e iniciativa da Câmara de Vereadores”, diz o veto.
Refis
A prefeitura em nota afirma ainda a preocupação no Setor de Saúde, em especial neste momento de pandemia.
Sendo que foi criado o Refis da Saúde, por entender que neste período mais delicado é preciso de maior atenção aos profissionais do setor.
Em 2020 a prefeitura contratou 945 profissionais da área e tem investido em material de trabalho como exemplo os EPI´s e em contratação de mais leitos para pacientes da Covid-19.
