O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deu 15 dias para que a Águas Guariroba, concessionária de abastecimento de água e tratamento de esgoto da Capital, pare de despejar esgoto no córrego Lageado, conforme denúncia que consta em ação civil pública movida pela Associação Pátria Brasil.
De acordo com a decisão, caso a concessionária não comprove nos autos do processo que o problema tenha sido resolvido, ela terá de pagar R$ 500 mil por dia, limitado a R$ 20 milhões, a serem revertidos para o Fundo de Reparação e de Interesses Difusos Lesados (Funles).
Conforme a denúncia, moradores da região do Jardim Noroeste vinham reclamado de mal cheiro no local e, por isso, a autora teria "investigado" por conta própria o que seria a causa. A Associação concluiu que houve lançamento irregular de esgoto sem prévio tratamento em córregos que se localizam no perímetro urbano e em reserva ambiental.
Os fatos ocorreram nas proximidades do condomínio residencial de alto padrão Damha. "O despejo impróprio de esgoto é realizado pela Estação Elevatória da concessionária requerida, que atinge, inclusive, o Rio Guariroba responsável por abastecer a captadora do Córrego Lageado, de onde sai a água para a população municipal consumir", diz trecho do documento.
Como o grupo decidiu mandar o conteúdo coletado no córrego Lajeado para análise, que teria constatado que tratava-se de esgoto in natura, o magistrado decidiu, antes mesmo de um posicionamento da empresa, pelo deferimento parcial da ação.
"Evidentemente que as provas deverão ser submetidas ao contraditório e à ampla defesa, antes de um posicionamento definitivo do Poder Judiciário, mas os elementos oferecidos com a petição inicial já bastam para considerar os fatos verossímeis e, a partir deles, para identificar a probabilidade do direito reclamado", frisa David de Oliveira na decisão.
Ele ainda completa afirmando que "a espera por uma sentença, significaria a perpetuação de uma situação extremamente grave tanto para o meio ambiente quanto para a população. É a saúde das pessoas e do meio ambiente que estão em risco, caso fique comprovada, ao final desta ação, a veracidade daquilo que foi trazido ao juízo".
Águas sequer foi notificada
O Correio do Estado entrou em contato com a Águas Guariroba que, em nota, afirma que não foi notificada da decisão e sequer sobre a existência de uma ação civil pública em que são alegados tais problemas de saneamento básico.
Além disso, a empresa frisa que "monitora diariamente a qualidade do efluente em todas as etapas do tratamento até o retorno ao meio ambiente", sendo seus laboratórios acreditados pelo Inmetro, "além de manter certificação de qualidade ISO 9001:2015 há 17 anos".
"Todos estes dados são apresentados periodicamente à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), garantido a lisura de sua operação", completa.
Um dos locais que estariam contaminados é o lago do Damha, segundo a denúncia. Contudo, estudo feito pela empresa Sanágua a pedido do próprio condomínio afirma que não há contaminação no local - que recebe água do córrego Lageado, e dali segue o fluxo pelo mesmo córrego.
"Os 09 pontos analisados apresentaram baixas concentrações de DBO, DQO, nitrato, nitrito, nitrogênio total e concentrações consideradas dentro da normalidade para oxigênio dissolvido, Coliformes totais e Escherichia coli e fósforo", frisa a análise, que continua.
"Caso houvesse o despejo ilegal de efluentes domésticos e sanitários nas águas do Córrego Lageado, haveriam impactos negativos que depreciariam a qualidade das águas. Desta forma, conclui-se que a qualidade da água do Córrego Lageado é melhor na saída da Lagoa do que na sua entrada, justificando desta forma, a não existencia de lançamentos clandestinos", encerra.
