Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul proíbe a fidelização em contratos de prestação de serviços.
Texto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme a proposta, de autoria do deputado Coronel David, empresas ficam proibidas de fidelizar contratos de serviços com os consumidores, impondo multas caso o cliente decida cancelar antes do prazo estabelecido.
A proposta não vale para serviços que são regulados em legislação própria e não é de competência estadual, como telefonia celular, por exemplo, que são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicaçõess (Anatel).
Nestes casos, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Para os demais casos, a matéria prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor para quem desrespeitar a norma.
Justificativa para o projeto é que o prazo de fidelização é uma forma que as prestadoras de serviço usam para “aprisionar” o consumidor que queira encerrar o vínculo contratual.
Com a fidelidade, o cliente que decide encerrar o contrato antes do período estabelecido só pode fazê-lo se pagar um valor cobrado a título de multa, que geralmente é alto para que o mesmo desista do cancelamento.
Na proposta, deputado cita os serviços de TV por assinatura, internet e telefonia como os principais que utilizam o método.
