O Ministério Público de Mato Grosso do Sul anunciou que abriu um Procedimento Administrativo para poder acompanhar o processo de transição do Poder Executivo do município de Dourados, ou seja, a troca de gestão da Prefeitura.
O comunicado é da última quinta-feira (19), mas só foi divulgado hoje (22), por meio de uma publicação do Diário Oficial do MPMS.
Assim como falado durante a semana passada, essa é uma das medidas adotadas para que o Ministério Público possa acompanhar de perto a transição de algumas Prefeituras do estado.
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A Prefeitura de Dourados tem o prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação, para entregar uma planilha assinada, com todas as informações relevantes para os novos gestores.
A planilha deve ser enviada por meio eletrônico, com assinatura digital ou mediante algum atestado de autenticidade.
Será necessário fornecer declarações sobre as datas de início e fim dos contratos administrativos, bem como capa a capa dos seguintes contratos e respectivos processos de liquidação, empenho e pagamento, vigentes no ano de 2020, referentes aos serviços essenciais do município, a exemplo tem-se a coleta de lixo e limpeza urbana, publicidade, transporte escolar, locação de veículos e maquinários ou imóveis.
Também estão inclusas as declarações a respeito de obras de construção e reforma de prédios públicos. Todas as informações devem ser entregues, obrigatoriamente, com documentos comprobatórios em anexo.
Além dos dados já citados, a Prefeitura do município em questão também deverá fornecer informações sobre os restos a pagar do ano corrente e perspectiva a inscrever no ano seguinte, o fluxo de caixa do último quadrimestre de 2020, assim como a relação de empenhos com histórico em arquivo .xls do mesmo período.
Também precisam estar declarados extratos bancários digitais das contas FPM, ICMS, FUNDEB, IPVA, FMSAÚDE, PREVIDÊNCIA (contas e investimentos).
Ainda como parte das exigências, cópias, por meio eletrônico, de decretos ou atos administrativos análogos, vigentes ou não, que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública no corrente ano ou com vigência que se encerrou nele; e também de processos de dispensa, ora pendentes ou já finalizados no corrente ano, e contratos administrativos, ora em execução, que tenham se fundado em situação de emergência ou de calamidade pública.
Finalizando a lista, a gestão deve incluir informações sobre atual ou iminente situação de emergência ou calamidade pública, que possa vir a exigir a aquisição/contratação de bens, serviços e obras com dispensa de licitação, seja pela pandemia ou por quaisquer outras situações.
Conforme o texto, a Prefeitura de Dourados deve ser notificada a respeito do Procedimento Administrativo aberto pelo Ministério Público.
A portaria também será entregue e registrada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, Fundações e Eleitoral, da mesma forma como ocorreu com a publicação anterior do MPMS, sobre a fiscalização em cima das 37 Prefeituras do estado.
De forma complementar, e assim como previsto pela Lei Orgânica do Município de Dourados, é necessário a criação da Comissão de Transmissão de Governo, para cooperar no encaminhamento do processo à Promotoria de Justiça.
