A Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) conseguiu arrecadar R$111,3 milhões dos créditos tributários com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) até o dia 1 de fevereiro. Em janeiro deste ano o prazo para adesão ao Refis foi estendido até o dia 26 de fevereiro.
Do valor arrecadado pelo Refis, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
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As dívidas que podem ser renegociadas são aquelas que venceram até o dia 31 de julho de 2020. Estão incluídas as dívidas decorrentes da situação emergencial de saúde pública causadas pela pandemia do Coronavírus.
Para atender aos cidadãos que já estão incluídos na Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da PCDA, busca atender todos os contribuintes que desejam utilizar os benefícios do Refis.
Tanto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quanto do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação (ITCMD), Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS (Iagro).
Para uma dívida ser inscrita na Dívida Ativa pela PGE, antes são feitas tentativas de negociação com a Secretaria de Estado de Fazendo (Sefaz), que não obtendo sucesso encaminha à Procuradoria-Geral.
Assim, o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.
Caso não haja entendimento entre os interessados, o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT), responsável por ajuizar a execução fiscal na Justiça onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.
Anos anteriores
Em 2020, a PCDA superou os indicadores de metas definidas no Contrato de Gestão, elaborado pela PGE e o Governo do Estado.
Em 2019 a PCDA conseguiu recuperar o valor de R$ 81,1 milhões de créditos tributários. Já no ano passado, a quantia recuperada passou de R$ 164,1 milhões, ou seja, um acréscimo de mais de 103%.
Quanto ao número de atendimentos, foram realizados aproximadamente 30 mil atendimentos em 2019, no ano de 2020, este número se aproximou dos 45 mil.
