Advogado Felipe Luiz Vilarouca entrou com mandado de segurança contra o prefeito Marquinhos Trad, pela semana de isolamento em Campo Grande. A ação veio pela atividade do advogado não se enquadrar em nenhuma das 42 atividades essenciais que estão liberadas.
O advogado alega ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, “razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça”, descreve o texto dirigido por ele mesmo.
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Felipe ressalta ainda que através do decreto, assinado pelo prefeito, o direito de acesso à justiça de seus clientes é restrito e inconstitucional.
“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (...) XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica exercidas pela advocacia pública da União, relacionados à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos”, defende o advogado.
Ele afirma ainda que a paralisação de suas atividades não atinge somente a ele, mas a seus clientes. “Insta salientar que, os clientes do impetrante são, em sua maioria esmagadora, muito humildes, poucos possuem a tecnologia de um smartphone e acesso à internet, ou seja, sem o auxílio do impetrante e de seus colaboradores, dificilmente seus clientes conseguirão participar das audiências por videoconferência que estão agendadas”, conclui.
Feriados antecipados
A Prefeitura de Campo Grande antecipou feriados municipais deste ano e do ano que vem, somando a medida com uma série de restrições que, segundo o poder público, devem barrar o contágio pela Covid-19.
Isso quer dizer que quando as datas comemorativas de fato chegarem, serão consideradas dias úteis normais, já que os funcionários já terão gozado a pausa remunerada ou trabalhado com hora extra dobrada agora.
Somente atividades essenciais podem funcionar neste período. Confira aqui a lista.
