O juiz AL de S, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Mato Grosso do Sul, foi flagrado em uma festa clandestina na madrugada do último sábado, 27, em Dourados, município a 230 quilômetros da capital Campo Grande.
O magistrado e outras 18 pessoas foram autuadas por descumprimento ao decreto do governo estadual que proíbe eventos com aglomeração na pandemia.
A festa no bairro Vila Lili foi denunciada pelos vizinhos à Polícia Militar (PM). Com a chegada dos agentes ao endereço, um grupo tentou se esconder em um dos quartos no segundo andar da casa, segundo o boletim de ocorrência.
Últimas noticias
O grupo foi autuado por infração de medida preventiva e, com ajuda de reforço policial, levado até a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário.
O juiz "teve as suas prerrogativas respeitadas", segundo o registro policial. Em razão do cargo, ele não foi conduzido na viatura da PM.
Por se tratar, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo, o caso deve ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Isso porque, como o delito não tem relação com a função ou cargo público, não há direito a foro especial.
Em Mato Grosso do Sul, a covid-19 vitimou mais de quatro mil pessoas, segundo o boletim mais recente divulgado pelo governo estadual. Há mais de 664 mil casos confirmados da doença no Estado.
Defesas
Procurado pela reportagem, o juiz AL de S divulgou a seguinte nota: "Acerca dos fatos registrados neste sábado (27), informo que minha conduta sempre foi respeitosa com as autoridades de segurança e sanitárias.
Lamento e solidarizo-me ao trabalho desenvolvido por toda a equipe que está à frente no combate à pandemia e às famílias das vítimas da doença, pedindo escusas pelo ocorrido."
O TRT-24 também se manifestou sobre o ocorrido: "O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região esclarece que não compactua com condutas que desrespeitem as medidas sanitárias imprescindíveis para conter o avanço da pandemia de Covid-19 e que segue os protocolos de segurança preconizados pelas autoridades de saúde, incluindo a suspensão de atividades presenciais durante o período de 22 de março a 6 de abril de 2021, em todas as unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com manutenção da prestação jurisdicional por meios eletrônicos. Informa, ainda, que eventual conduta inadequada de seus membros está sujeita à apuração, observados o contraditório e o devido processo legal para a verificação dos fatos."
TJMS
Decido
Inicialmente, nos exatos termos do parecer do Procurador-Geral de Justiça, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem suscitada na Ação Penal 937, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, deu interpretação restritiva as normas que instituem o foro privilegiado por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações não será mais afetada em razão de o agente pulico vir a ocupar ou deixar o cargo que ocupava qualquer que seja o motivo.
Diante disso, enquanto pendente manifestação do Supremo Tribunal Federal acerco do tema, deve ser mantida a jurisprudência até o momento aplicada que reconhece a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de justiça.
Quanto ao mérito, deve ser acolhida a pretensão ministerial de arquivamento do feito.
Ante o exposto, acolho a promoção ministerial de p. 73-81 e, nos termos do art. 422 inciso 2, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento do presente feito.
Comunique-se ao Juiz do Trabalho imputado através de ofício reservado, e ao Procurador – Geral de Justiça do Estado.
Campo Grande, 21 de setembro de 2021
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Relator
