A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) entregou nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) um documento contendo a decisão sobre a revisão no contrato de concessão firmado com o Consórcio Guaicurus, em 2012.
Entre as decisões tomadas pelos técnicos da Agereg, está o não aumento da tarifa de transporte coletivo de Campo Grande.
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A revisão no contrato era uma das medidas estabelecidas por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado em 2020 entre a prefeitura, o consórcio e o TCE-MS.
Esse documento deveria ter sido entregue em dezembro do ano passado, mas o prazo foi ampliado para o início deste mês, em razão da pandemia de Covid-19.
De acordo com o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos, esse era o ponto mais sensível do contrato, por ter impacto direto no bolso dos usuários. Nas análises, a agência não viu motivo para que houvesse mudanças na forma de cálculo da tarifa cobrada hoje, que é de R$ 4,20.
“A tarifa é o mais importante para o cidadão, e não vai haver reajuste de tarifa e a fórmula do cálculo da tarifa continua sendo a mesma”, garantiu Campos.
Esse era um pedido do Consórcio Guaicurus, que via a base de cálculo para a cobrança como defasada. Em entrevista ao Correio do Estado na semana passada, o presidente do grupo de empresas chegou a dizer que ou a prefeitura aumentava a tarifa, ou seria necessário que houvesse um subsídio para manter o serviço em funcionamento.
A segunda alternativa já havia sido descartada pela Agereg, que chegou a sugerir que algum tipo de auxílio fosse feito ao setor, que teve perdas durante o ano passado por causa da pandemia da Covid-19.
Atualmente, o valor da tarifa é composto por cinco índices: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de aumento do salário dos motoristas, o preço do diesel e o índice de passageiros equivalentes por quilômetro.
Esses dados são calculados de acordo com os 12 meses desde o último reajuste.
SEGURO
A revisão do contrato visa o reequilíbrio econômico e financeiro dos termos do documento. Essa questão é objeto de ação na Justiça por parte do Consórcio Guaicurus, que ingressou com o pedido em maio de 2019.
Foi designada pela Justiça uma perícia técnica nos documentos do consórcio e da prefeitura, para apurar se há ou não necessidade de mudanças no contrato de concessão.
Entretanto, as partes ainda não entregaram todos os documentos necessários para a realização dessa perícia e o processo acabou travado. Por isso, entrou entre os pontos do TAG assinado em novembro do ano passado.
De acordo com o documento, a Agereg se comprometeu a analisar o reequilíbrio econômico-financeiro e a revisão do contrato de concessão, abrangendo, inclusive, a “contratação de seguro de toda a frota ou a demonstração de suposta inviabilidade da contratação de cobertura securitária para o segmento do transporte, com a adoção de outras medidas para garantir possíveis indenizações, o que se faz necessário tanto para o município como para o Consórcio Guaicurus, considerando as mudanças ocorridas no cenário municipal desde a assinatura do contrato de concessão”.
Sobre o seguro, que já rendeu multa de R$ 12 milhões ao grupo de empresas, por descumprir a obrigatoriedade de contratação do mesmo, a Agereg informou que esse ponto será discutido com o TCE-MS e que uma decisão só será tomada com a anuência do órgão fiscalizatório.
IDADE DOS ÔNIBUS
O mesmo foi definido em relação ao pedido feito pelo Consórcio Guaicurus em relação à idade média dos ônibus.
Atualmente, a média da frota deve ser de cinco anos, entretanto, esse ponto não vem sendo cumprido pelas empresas que exploram o transporte coletivo da Capital.
Isso porque, desde janeiro de 2020, pelo menos 81 carros estão circulando acima dessa idade e nenhuma compra foi feita para sanar esse problema.
Segundo o diretor-presidente da Agereg, a agência solicitou uma reunião com o TCE-MS para fazer a revisão de alguns pontos e decidir quais e como fazer essas mudanças, caso elas sejam necessárias.
“Esse relatório não é definitivo, tem questões que vão ser decididas com os órgãos de controle, e no documento nós falamos da necessidade de reuniões para decidir essas questões”, disse Campos.
TAG
Outro ponto do TAG diz respeito à apresentação, pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), no prazo de 12 meses, “de plano consolidado de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus, em que seja estabelecido datas para concretização das reformas necessárias estabelecidas nas tratativas”.
A curto prazo, houve a costura de um acordo com a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes) para a presença permanente de, pelo menos, dois guardas municipais nos terminais de ônibus, nos horários de maior fluxo.
Ao todo, o documento assinado era composto de 12 pontos a serem atualizados no contrato de concessão, que incluíam ações da Agereg, da Agetran, da prefeitura e do Consórcio Guaicurus.
