O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), ingressou com Pedido de Tutela de Urgência em face do Município de Campo Grande, da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e do Consórcio Guaicurus.
A ação visa a implementação do Plano de Biossegurança específico no serviço de transporte coletivo de Campo Grande para ajustar as irregularidades presentes nos ônibus e terminais diante da pandemia da Covid-19.
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Em novos relatórios de vistorias técnicas apresentados no dia 4 de abril, a Promotora de Justiça Filomena Fluminhan constatou a superlotação e aglomeração nos terminais e ônibus do transporte coletivo da Capital. A partir daí, foi confirmada a ocorrência de um novo descumprimento da tutela de urgência.
No documento, a Promotora de Justiça faz menção à situação de Emergência em Saúde Pública e à gravíssima fase da pandemia da covid-19, que pode acarretar colapso do Sistema Público de Saúde de Campo Grande.
Ao listar a série de irregularidades constatadas nos terminais durante a nova vistoria feita pelo MPMS, a promotora Filomena Aparecida Fluminhan pediu para que o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos reconheça o descumprimento das decisões de primeira e segunda instância.
A punição solicitada pela promotora de Justiça é de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia, no limite de 30 dias, para Agetran e Consórcio Guaicurus. Como a constatação das irregularidades foi verificada há mais de 30 dias, no R$ 300 mil para cada um dos requeridos caso o Judiciário acolha o pedido.
