A falta de transparência da Prefeitura de Campo Grande ao apresentar as informações de cinco das 19 áreas públicas que pretende vender fez com que a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal da Capital orientasse que o projeto de lei protocolado no dia 16 deste mês tramite com ressalvas no Legislativo.
Em seu parecer, o procurador André Renato Correa Viana citou os argumentos presentes nas leis de licitações (há uma transição entre a lei anterior, de 1993, e a atual, sancionada neste mês).
“O projeto deve cumprir as exigências legais para alienação de bens imóveis [...] interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa”, afirmou. “Contudo, alguns lotes não constam o laudo de avaliação: item X; item XI; item XIV; item XVI; e item XVII”, complementou.
Uma das áreas a que Viana se refere é um terreno de aproximadamente 14 mil m², conforme apurou o Correio do Estado, que – em valor de mercado – poderia custar em torno de R$ 29 milhões.
Trata-se de terreno na Rua Raul Pires Barbosa, perto do Serviço Social do Transporte (Sest), no Bairro Chácara Cachoeira. Até a década de 2000, o local era conhecido como Mirante da Afonso Pena.
As outras áreas em que a prefeitura não apresentou nem laudo de avaliação nem qualquer outra informação são faixas da Avenida Riachuelo, no Bairro Cabreúva, uma área no Bairro Maria Aparecida Pedrossian – bairro que é vizinho aos condomínios fechados Dhama.
Uma área no Jardim São Lourenço (bairro localizado entre a Avenida Eduardo Elias Zahran e o Bairro Tiradentes) e uma área no Bairro Santo Antônio, perto da Base Aérea e do aeroporto.
Das outras 14 áreas em que constam laudos no projeto de lei enviado à Câmara, o valor de mercado da soma de todas elas é de aproximadamente R$ 7 milhões. A de maior valor é uma área na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, avaliada em R$ 2,2 milhões.
O Correio do Estado, desde a semana passada, vem pedindo a vários integrantes da administração municipal detalhes sobre as áreas citadas no projeto, mas os pedidos nunca são atendidos.
A avaliação dos imóveis foi feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).
VEREADORES
Na segunda-feira, o vereador Carlão (PSB), presidente da Câmara, disse que ficaria atento ao projeto e voltou a falar em transparência.
“Por esse motivo temos que analisar caso a caso. Esse recurso vindo aos cofres públicos seria de grande ajuda, ainda mais no momento que atravessamos, com crise econômica instalada em razão da pandemia do novo coronavírus"
"No entanto, precisamos usar nosso corpo técnico e analisar caso a caso, com o máximo de transparência possível”, disse.
Já o líder do prefeito, Beto Avelar (PSD), afirmou que o projeto é importante porque gera recursos para os cofres do município.
“Essas áreas serão vendidas para que contribuam ao planejamento urbano. Além de gerar recursos para os cofres públicos, a utilização dessas áreas vai permitir a geração de empregos quando os locais forem tomados por obras”, explicou o vereador Avelar.
