O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encontrou irregularidades no acordo feito entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, assinado também pela Câmara Municipal e pelo próprio tribunal. Isso porque as partes não estariam cumprindo pontos do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), assinado em 2020.
“O grupo de trabalho foi formatado para analisar alguns pontos que não foram cumpridos, notificamos a Agereg sobre algumas determinações que não estão sendo cumpridas no transporte coletivo de Campo Grande. Avaliamos que em algumas medidas o serviço está deixando a desejar”, apontou o conselheiro do TCE-MS e relator do procedimento, Waldir Neves.
O TAG determina que a Prefeitura de Campo Grande, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Guaicurus realizem ações de melhoria do transporte público na Capital.
O Correio do Estado teve acesso ao documento apresentado pelo Grupo de Monitoramento do TCE-MS, que elenca algumas determinações que não estão sendo cumpridas, como a revisão da idade média dos ônibus do transporte coletivo, que hoje devem ter no máximo cinco anos de uso.
De acordo com o documento, mesmo após serem constatadas irregularidades, a Agereg não ajustou as determinações impostas no TAG.
Por conta dessa irregularidade, centenas de carros circulam hoje em Campo Grande com idade acima da recomendada. Só em 2020, 81 carros ultrapassaram o limite de tempo e não foram retirados de circulação porque as empresas que exploram o serviço não fizeram a compra de novos veículos em razão da pandemia da Covid-19.
O consórcio já havia solicitado na Justiça que esse limite fosse ampliado, passando a ser de sete anos de uso, não mais de cinco, como é hoje.
Outra irregularidade constatada por parte dos compromissários, ou seja, a Prefeitura de Campo Grande, a Agereg, a Agetran e o Consórcio Guaicurus, é a falta do encaminhamento de um Relatório de Atividades relacionada às determinações do TAG, que deveria ser encaminhado a cada três meses, até o quinto dia útil do mês.
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OUTROS PONTOS
Conforme o documento, a prefeitura deveria disponibilizar permanente de pelo menos dois guardas municipais por terminal de ônibus nos horários com maior fluxo de usuários, com isso os agentes deveriam fiscalizar os terminais das 7h às 9h, das 11h30min às 13h e das 17h30min às 19h, o que não foi identificado pelo TCE-MS.
Entre as obrigações da Agetran, está a apresentação de plano consolidado de fiscalização, manutenção, conservação dos terminais de ônibus, além do plano detalhado sobre os pontos de parada, com a inclusão de regras gerais e padrões mínimos de instalação, realocação e efetivação de abrigos, o que de acordo com o Tribunal de Contas do Estado não aconteceu.
O Consórcio Guaicurus também deveria apresentar à Agetran plano para a manutenção e reparo da frota, sobretudo quanto ao sistema de elevadores.
TARIFA
A Agereg tinha o prazo de 31 de março deste ano para apresentar um relatório de reequilíbrio econômico e financeiro, o que não aconteceu. Esse era um pedido do Consórcio Guaicurus, que via a base de cálculo usada na cobrança como defasada.
Em contrapartida, ao Correio do Estado a Agência afirmou que o documento foi entregue. Nele estava a decisão sobre a revisão no contrato de concessão firmado com o Consórcio, em 2012, mas sem mudanças na tarifa.
A revisão no contrato deveria ter sido entregue em dezembro do ano passado, mas o prazo foi ampliado para abril, em razão da pandemia de Covid-19.
Atualmente, o passe do transporte público de Campo Grande custa R$ 4,20, o último reajuste aconteceu em dezembro de 2020.
De acordo com dados da própria Agereg, em 2020 o Consórcio Guaicurus teve mais despesas do que faturamento, o que fez com que o conjunto de empresas que operam o transporte público na Capital terminasse com deficit nas contas.
Em 2019, a empresa teve uma receita de R$ 166 milhões e uma despesa de R$ 158 milhões. Apesar da margem de lucro de R$ 8 milhões, a situação foi melhor que no ano passado, quando as despesas continuaram altas, R$ 112 milhões, mas a receita caiu para R$ 92 milhões, um saldo negativo de R$ 20 milhões.
“A Agereg precisa realizar uma mudança tarifária, o transporte coletivo foi afetado pela pandemia e reduziu muito o número de usuários, e com isso a quantidade de ônibus em circulação também diminuiu, o que fez com que o Consórcio diminuísse o faturamento”, apontou Waldir Neves.
Atualmente, o valor da tarifa é composto por cinco índices: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o índice de aumento do salário dos motoristas, o preço do diesel e o índice de passageiros equivalentes por quilômetro.
Esses dados são calculados de acordo com os 12 meses desde o último reajuste.
A reportagem entrou em contato com as partes, mas não teve retorno até a publicação do conteúdo.
