Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) juntamente com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrarão com mandado de se segurança contra o Lockdown, medida adotada pelo programa Prosseguir publicadas nesta quinta-feira (10) para Campo Grande e mais 42 municípios.
A medida proibi o funcionamento de atividades não consideradas essenciais.
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O primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, aponta inconsistências e incoerências do Prosseguir.
Segundo o Oshiro, as medidas adortadas ferem a Constituição Federal quando interfere desta forma no direito de ir e vir do cidadão.
"Entraremos com um mandado de segurança contra o isolamento, pois ele fere o direto de ir e vir do cidadão além da falta de critérios da classificação mais grave dada aos municípios, que passaram da bandeira vermelha para cinza e da laranja para vermelha pelo programa Prosseguir", disse secretário.
Para a associação, medidas extremas como essa precisam, ser avaliadas pelo crivo do legislativo estadual ou municipal.
De acordo com Oshiro, o lockdown deveria ser iniciado apenas após o Dia dos Namorados para não prejudicar o rendimento do comércio. No entanto o decreto passa a valer no período de 11 a 24 de junho em Campo Grande e mais 42 municípios.
"Uma das coisas que sempre temos pedido, desde o ano passado é que tivéssemos o mínimo de estabilidade, estamos nessa crise há mais de um ano, com a prefeitura sempre conseguimos manter diálogo, esse canal de comunicação aberto, mas com o prosseguir não temos", finalizou.
A ACICG já havia recorrido à Justiça para tentar barrar o toque de recolher em vigor desde o ano passado.
