A pandemia da Covid-19 fez com que shows e festivais fossem adiados ou cancelados, com isso a Lei 14.186/21 estende até 31 de dezembro de 2022 o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura.
O texto tem origem na Medida Provisória 1036/21 e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Antes da pandemia, cada empresa tinha suas regras, mas, de maneira geral, o consumidor poderia exigir a devolução do valor, sem pagamento de multa, ou outras alternativas de seu interesse, como a remarcação da data ou crédito para compras futuras.
Devido à crise de saúde que o país enfrenta, o governo dispensou as empresas de turismo, cultura e estabelecimentos comerciais de fazerem o reembolso imediato de serviços cancelados.
Agora, de acordo com a medida sancionada, empresas podem adiar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.
Conforme o advogado especialista em direito do consumidor, Pedro Chaves, se o evento for cancelado, o cliente tem direito ao reembolso integral do valor já pago e caso o evento seja adiado, o cliente pode permanecer com o convite para usar na próxima data. Se ele não puder comparecer, porém, ele ainda tem o direito de pedir pelo reembolso.
"O setor de eventos foi um dos que mais sofreu impactos devido a pandemia, várias shows em todo país foram adiados ou até mesmo cancelados, mas é necessário ficar atento pois o consumidor deverá ter o valor do ingresso ressarcido ou ter direito a comparecer ao evento em outro momento, os prazos quanto ao reembolso não são mais imediatos, porém, devem acontecer", pontuou.
De acordo com a nova lei, o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.
As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.
Desde o início da pandemia, ficou proibido a realização de qualquer tipo de evento que reunisse pessoas em todo o mundo, mesmo os realizados a céu aberto, para conter a propagação do coronavírus.
O governo alega que a medida pode ajudar a evitar falências nos setores de turismo e cultura, preservando empregos.
