Neste mês, a lei federal que instituiu cotas de 2% a 5% para pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 30 anos, entretanto, na prática, a norma além de não ser seguida, não conseguiu transformar a cultura corporativa.
No Brasil, de acordo com dados do último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há aproximadamente 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, porém, poucos estão inseridos no mercado de trabalho.
Segundo os dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) divulgado pelo Ministério da Economia, dos 46 milhões de vínculos de emprego formal, somente 534 mil estavam direcionados às pessoas com deficiência, ou seja, menos de 1%.
Desde 1991 existe a Lei n° 8.213, que dispõe sobre as cotas para pessoas com deficiência nas empresas. Na prática, a depender da quantidade de funcionários que a empresa tem, por lei, ela deve ter uma porcentagem de profissionais PcDs proporcional.
Para a presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade (CPDA) da OAB - MS, Rita Luz, a criação de legislações específicas tem a finalidade de propiciar a garantia ao acesso à educação, transporte, saúde e mercado de trabalho, não somente com o propósito assistencialista, mas também tendo notáveis cargos e podendo contribuir com o desenvolvimento de empresas e instituições, para fomentar a melhor aceitação e igualdade de direito.
“A lei de cotas foi praticamente um divisor de águas para aquelas pessoas que ingressarem no mercado de trabalho. Estatisticamente as poucas que existem a gente pode falar com toda segurança que 90% das pessoas que hoje estão empregadas, são através da lei 8.213/1991, que trouxe esse benefício para essa parcela.
O preconceito é muito grande ainda contra as pessoas com deficiência, e impede a acessibilidade. Eu acredito que deva existir mais empatia entre as pessoas, e menos capacitismo”, destacou.
Com a pandemia da Covid-19, ficou proibida a demissão de pessoas com deficiência sem justa causa, mas o agravamento da crise econômica dificultou ainda mais as contratações.
O psicólogo Jonathan Froner destaca que é necessário um caminho de lutas para que se atinja um estado de maior igualdade de direitos, visto que, uma parcela da população ainda é vítima de preconceito e vive o contexto da segregação.
“A gente ouve algumas vezes umas coisas bem absurdas, as mais comuns são "o que eles são capazes de fazer?..", a nossa resposta sempre é a mesma. São capazes de fazer qualquer coisa, desde que tenha paciência para eles poderem fazer no tempo deles.
Campo grande caminha em passos bem lentos, ainda leva um tempo para chegar nessa cidade inclusiva, principalmente em questões de empregabilidade”, apontou.
SALÁRIOS MAIS BAIXOS
A remuneração de profissionais PcDs também vem caindo mais do que a média. Segundo os dados da Rais sobre 2019, a remuneração média de profissionais PcDs caiu 3,6% na comparação com 2018. Na média da população geral, a queda foi de 1,31% no mesmo período.
A pesquisa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com o Ibope também mostra que a maior dificuldade enfrentada pelos profissionais PcDs é o baixo salário (15%). A remuneração é seguida por dificuldade de comunicação (11%), falta de um plano de carreira (9%) e ausência de promoção ou aumento de salário (9%).
“O preconceito é visível, algumas vezes esse preconceito vem pela ingenuidade das pessoas ou por causa que tiveram uma compreensão social, muitas vezes acham normal”, relatou o psicólogo.
LEI DE COTAS EM UNIVERSIDADES
A Lei nº 12.711/2012, prevê cotas para ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio que deverá ser revista em 2022, quando completará dez anos de vigência.
A medida determina que todas as 69 universidades federais e os 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia reservem no mínimo 50% das vagas de cada curso para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas.
Metade dessas vagas reservadas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.
Um estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgado em 2019, concluiu que a Lei de Cotas aumentou em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas vindos de escolas públicas nas instituições federais de ensino superior nos quatro primeiros anos de aplicação do programa.
