Adolescentes transexuais, masculinas ou femininas, poderão ser encaminhadas para as unidades socioeducativas femininas, desde que manifestem vontade e obtenham autorização Judicial.
A medida faz parte das novas normativas de acolhimento em regime de restrição, ou privação de liberdade, para adolescentes que se identificam como LGBT+, publicadas pela Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS) no Diário Oficial do Estado de hoje (3).
Jovens travestis ou transexuais poderão optar pelo gênero das roupas e manter cabelos compridos, se os tiver, "garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero, considerada a manifestação da vontade e disponibilidade de vestimentas", explicou a SAS.
Também foi vedado aos profissionais do sistema socioeducativo exposição corporal vexatória aos adolescentes, como condição para realizar qualquer atividade.
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A revista superficial e a revista minuciosa na adolescente travesti e na adolescente transexual serão procedidas, preferencialmente, por agente socioeducativo do gênero feminino.
Se não houver agente socioeducativa na Unidade, deve-se resguardar a garantia de respeito à identidade de gênero e a prevenção à violência.
Já as revistas no adolescente transexual - que é designação no nascimento com o sexo feminino, mas a identidade de gênero é masculina - será procedida por agente socioeducativo do gênero feminino.
Também será garantido acesso a tratamento hormonal e a acompanhamento de saúde específico, por meio de prescrição médica e autorização dos responsáveis, para adolescentes travestis ou transexuais menores de 18 anos.
Os remédios serão disponibilizados na medida das possibilidades do atendimento da rede de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a SAS, a transferência compulsória entre alojamentos, ou quaisquer outros castigos e sanções, em razão da condição de pessoa LGBT+ serão considerados tratamentos desumanos e degradantes.
Desta foram, os documentos que orientam a prática de funcionários serão revisados, como regimento interno, metodologias de atendimento, procedimentos operacionais padrão, aos termos desta Instrução Normativa.
