Requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, foi apresentado durante a sessão que marcou a volta do recesso parlamentar da Câmara Municipal da Capital.
Porém, o documento contendo todas as assinaturas necessárias e o objeto a ser investigado foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da Casa de Leis, que tem até 48 horas para confirmar o trâmite.
A ação é vista como uma manobra para esfriar a investigação, segundo especialista consultado pela reportagem.
De acordo com o advogado especializado em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Empresarial Esdras Pereira Neto, a medida não tem um fim legal, sendo uma alternativa muito mais política para postergar a ação.
“O envio do requerimento para a Procuradoria da Câmara é muito mais um ato político do que inconstitucional, tendo em vista que ano que vem é ano de eleição. Para instaurar a CPI, é necessário termos a assinatura de pelo menos um terço da Casa, o objeto determinando e o prazo para o tempo de duração”, explicou.
Para dar abertura à CPI são necessárias 10 assinaturas dos vereadores, ou seja, um terço dos 29 parlamentares, contudo, foram recolhidas 13 assinaturas.
Antes de ser apresentada, a medida tinha a assinatura de 14 parlamentares, mas um deles desistiu.
A investigação tem como objetivo analisar as denúncias sobre a má prestação de serviço, o descumprimento de contrato e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), bem como o resultado financeiro do Consórcio, que alega prejuízos, mas segue explorando a concessão.
Últimas notícias
O autor da proposta é o vereador Marcos Tabosa (PDT), que ficou responsável por recolher as assinaturas necessárias e apresentar o requerimento na Casa de Leis.
“É triste ver um consórcio tão forte, que ninguém toca, ninguém pode mexer. O município passou a concessão ao Consórcio Guaicurus e não tem lucro nenhum, pelo contrário, está sofrendo prejuízos e ninguém liga. A população que paga o preço”, apontou.
O contrato de concessão do transporte público de Campo Grande em vigor foi assinado em 2012, na gestão do então prefeito Nelson Trad Filho. Com isso, a empresa ganhou o direito de explorar o serviço por 20 anos.
Conforme informou o advogado, mesmo com o trâmite sendo encaminhado para a Procuradoria da Câmara, isso não altera a instauração da investigação contra o consórcio do transporte coletivo.
“Constitucionalmente falando, eles não podem barrar a CPI, visto que foi colhido o número de assinaturas necessárias e temos um objeto determinante".
"Em até 48 horas, a Procuradoria deve apresentar um parecer, não é uma decisão, ela simplesmente vai dizer se apoia ou não, se aguarda elemento ou não para a investigação. Em breve deverão nomear a diretoria da comissão e dar início aos trabalhos”, destacou.
A comissão responsável pela investigação deverá analisar as contas e colher depoimentos de secretários do município e pessoas envolvidas nas licitações da empresa e no contrato de concessão de serviço, além dos diretores do Consórcio Guaicurus.
A reportagem tentou contato com o procurador-geral da Câmara, Fernando Pineis, para apurar o trâmite da abertura do inquérito, mas não obteve resposta.
IRREGULARIDADES
O Consórcio Guaicurus tem um dos contratos mais problemáticos da prefeitura.
As empresas que compõem o consórcio são alvos de 78 processos na Justiça, a maioria aberta por passageiros que se machucaram durante acidentes de trânsito envolvendo coletivos, embora existam outros casos mais sérios, como suspeita de fraude na licitação e cobrança de medidas de biossegurança durante a pandemia.
Além disso, matéria do Correio do Estado apontou que a idade média da frota de ônibus de Campo Grande é de 7,6 anos.
Do mesmo modo, o consórcio responsável pelo sistema de transporte coletivo na Capital ainda não pagou a multa que recebeu em julho do ano passado, por descumprir a obrigatoriedade de contratação de seguro.
Já a superlotação é um dos pontos apontados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) sobre como a empresa está lidando com a pandemia. O órgão acusa a empresa de descumprir medidas básicas de biossegurança e aguarda decisão da Justiça.
Mesmo com tudo isso, presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Borges (PSB), defende que é preciso analisar o documento antes do início dos trabalhos.
“A Procuradoria da Câmara vai dar o parecer para saber se temos um fato determinado para a CPI, tendo a aprovação, irei por maioria de bancada instaurar a investigação. Vou cumprir o regimento da Casa para determinar os membros da CPI”.
