De acordo com especialistas consultados pelo Correio do Estado, o requerimento apresentado para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) cumpre os requisitos necessários para investigar o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande.
Segundo o advogado especializado em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Empresarial Esdras Pereira Neto, não há descumprimento ou falta de nenhum dos requisitos necessários no documento apresentado para instauração do inquérito.
“Considerando que as determinações para instauração de CPI são o requerimento de 1/3 dos membros, a apuração de fato determinado e a duração com prazo certo, prorrogável a juízo do Plenário e desde que não ultrapasse a legislatura na qual foi criada, houve, sim, o preenchimento dos requisitos, tendo em vista que os fatos são determinados”, afirmou o especialista.
A investigação tem como objetivo analisar as denúncias sobre a má prestação de serviço, o descumprimento de contrato e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), bem como o resultado financeiro do consórcio, que alega prejuízos, mas segue explorando a concessão.
O requerimento foi protocolado na terça-feira (3) pelo vereador Marcos Tabosa (PDT), mas a instauração da comissão depende de aval da Procuradoria-Geral da Câmara.
O advogado Waldeluir Cavalini reitera que todas as determinações foram cumpridas, não havendo motivo para que o trâmite fosse encaminhado para a Procuradoria.
“O requerimento foi feito por 13 vereadores, ou seja, mais de 1/3 dos membros, e o Regimento Interno da Câmara rege que o prazo é de 120 dias, podendo ser prorrogado. Portanto, estão cumpridos os requisitos para instauração da CPI. Eles não podem barrar a CPI”, declarou.
A reportagem tentou contato com o procurador-geral da Câmara, Gustavo Lazzari, que analisa a proposta de CPI, mas até o fechamento desta edição não recebeu resposta.
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CONTRA
Para dar abertura à CPI, são necessárias 10 assinaturas de vereadores, ou seja, um terço dos 29 parlamentares, contudo, foram recolhidas 13 assinaturas. Conforme reportagem publicada na edição de sexta-feira do Correio do Estado, a falta de um fato determinante tem sido a desculpa usada por muitos vereadores de Campo Grande que são contra a CPI.
Mesmo com as recorrentes reclamações dos usuários do transporte coletivo da Capital, o vereador Professor Juari (PSDB) alega que é preciso ter fundamentos para investigar o serviço, algo que ele ainda não identificou.
“Eu só assino aquilo que me fundamenta, então, se me fundamentarem a importância da CPI contra o transporte coletivo, eu assino, se não tiver fundamento, eu não assino. Não fui atrás do requerimento porque não foi prioridade para mim, estou tocando a minha comissão, que é da Educação”, justificou.
Já o vereador Silvio Pitu (DEM), que também não assinou o requerimento, defende que o diálogo é a melhor maneira de resolver o impasse quanto às divergências com o transporte coletivo.
“Nós estamos esperando todos os estudos técnicos que foram pedidos pela Casa para a gente tomar uma decisão em conjunto, que foi o que a gente acordou. A gente precisa dar uma resposta à população, então, nós temos que agir com cautela, calma e sabedoria, para que vire uma coisa que traz benefício ao usuário", destacou.
"Estamos esperando todos os estudos técnicos que foram pedidos pela Casa para tomar uma decisão em conjunto. O diálogo é o melhor caminho”, completou.
