Servidores públicos e profissionais de diversas categorias protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, também chamada de reforma administrativa, em Campo Grande.
Na Capital, houve mobilizações em diferentes locais. Um grupo se reuniu em frente a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e policiais penais manifestaram em frente a Penitenciária de Segurança Máxima.
O movimento é em adesão a mobilização nacional contra a reforma administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados e muda uma série de regras que regem o funcionalismo público.
Últimas notícias
A coordenadora do Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação da UFMS (Sista), Cléo Gomes, participou da manifestação e disse que, se aprovado, o projeto trará retrocesso.
“É o desmonte do serviço público, então seria o fim dos concursos públicos e sobra brecha para maior número de corrupção de cargos, por serem pessoas indicadas politicamente”, disse.
Cléo disse ainda que a reforma abre brechas para que serviços públicos comecem a ser cobrados.
“As pessoas começarão a pagar por creche, por ensino básico, fundamental, ensino médio, ensino da universidade pública. Também seria o demonstre total do SUS [Sistema Único de Saúde]. Se a reforma administrativa for aprovada, quem mais vai perder é a população”, afirmou.
Cristiane Oliveira, estudante de história da UFMS, também afirmou que o protesto é contra o “desmonte do Estado” e que é necessário que a população se posicione.
“É uma avalanche de notícias, de mudanças e eles estão passando todas essas coisas camufladas entre noticias de pandemia e a gente não fica sabendo o que tá acontecendo”, avaliou.
Adilson Nascimento, diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em MS e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, afirma que não houve debate e que a reforma destruíra o serviço público.
“A gente conhece o teor da medida e sabe que ela vai provocar a privatização do serviço público, abrir espaço para o avanço das indicações políticas e corrupção do serviço público e vai reduzir a oferta de serviços público para a população”, afirmou.
O assessor parlamentar Matheus Seixas avalia que direitos estão sendo tirados dos trabalhadores e que o fim da estabilidade dos concursos irá afetar toda uma estrutura política, por permitir influência do poder político nos cargos.
A vereadora Camila Jara (PT), também participou da manifestação e disse que a reforma não abrange servidores públicos que tem salários acima do teto, apenas as classes mais baixas.
“A gente entende que o estado brasileiro precisa ser mais eficiente em alguns setores , mas não entendemos que depende da punição dos servidores públicos para acontecer. Se ela fosse uma reforma que realmente propusesse transformações para o país, todas as castas dos servidores públicos entrariam”, avaliou.
PEC 32/20
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.
As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças
Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente.
Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado.
Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança.
Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.
Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
