O prazo para a Prefeitura de Campo Grande apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) os processos regulatórios para o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo, administrado pelo Consórcio Guaicurus, termina hoje.
O prazo está seis meses além do acordado inicialmente e, por causa da demora na tomada de decisão e da falta de fiscalização sobre irregularidades da concessionária, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) é alvo de inquérito pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
A Agereg deveria ter apresentado o balanço financeiro em 31 de março, mas, conforme a Corte, o prazo foi ampliado para o fim de setembro e mais uma vez não deverá ser cumprido no tempo determinado.
De acordo com a assessoria do conselheiro do TCE-MS e relator do procedimento, Waldir Neves, a Agereg pediu a prorrogação do prazo estipulado para apresentação do estudo de reequilíbrio financeiro ao Tribunal de Contas.
O órgão defende que o objetivo central é resolver os problemas que envolvem o transporte público da Capital, porém, o andamento dos trabalhos envolve diretamente a apresentação do reequilíbrio financeiro.
O reequilíbrio financeiro é uma das medidas estabelecidas por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado em 2020 e uma solicitação constante do Consórcio Guaicurus, que aponta a defasagem da base de cálculo usada na cobrança da tarifa e a falta de recursos para manter o serviço.
Segundo fontes ligadas ao Tribunal de Contas, o órgão defende que entre as medidas necessárias para a readequação do serviço de transporte coletivo está o aumento da tarifa.
À frente do contrato, Neves explicou ao Correio do Estado, em entrevista em maio, que a revisão no contrato era uma das medidas estabelecidas por meio do TAG, fundamental em razão da pandemia e da redução no número de usuários.
“A Agereg precisa realizar uma mudança tarifária, o transporte coletivo foi afetado pela pandemia, reduziu muito o número de usuários e, com isso, a quantidade de ônibus em circulação também diminuiu, o que fez com que o Consórcio diminuísse o faturamento”, apontou o conselheiro na época.
De acordo com o TAG, entre as várias determinações contidas no documento, “a compromissária Agereg deverá finalizar, até 31 de março de 2021, os processos regulatórios instaurados para o reequilíbrio econômico-financeiro e a revisão do contrato de concessão, considerando, minimamente e com precisão, em todas as hipóteses, os reflexos econômicos no fluxo de caixa, se necessário, os casos que requeiram alterações contratuais”, diz o documento.
A multa estabelecida segundo o TAG para o não cumprimento do prazo determinado para apresentação do reequilíbrio financeiro é de 600 Uferms, o que equivale atualmente a R$ 25.536,00, já que cada Uferms equivale a R$ 42,56, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) definiu para o mês de setembro.
Ao todo, o TAG é composto de 12 pontos e determina que a Prefeitura de Campo Grande, a Agereg, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Guaicurus realizem ações de melhoria do transporte público na Capital.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, a agência reguladora busca fazer um acordo com o consórcio para que se tenha a readequação do contrato de concessão, que foi assinado em 2012, na gestão do então prefeito Nelson Trad Filho.
EMPERRADO
A Prefeitura de Campo Grande analisa há mais de um ano soluções para resolver os problemas envolvendo a prestação de serviço do Consórcio Guaicurus, mas nada tem sido feito.
Segundo dados da Agereg, em 2020, o Consórcio Guaicurus alega ter tido mais despesas do que faturamento, em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, o que tem sido motivo de reuniões com as partes envolvidas no contrato para propor um plano emergencial.
No entanto, mesmo com as diversas reclamações dos usuários e a precariedade do serviço, o plano que deveria ser emergencial está há meses em discussão e nada foi decidido quanto às soluções propostas.
Entre as medidas apontadas como alternativas para aliviar os impactos causados pela pandemia e também pela redução no número de passageiros, que já vem de antes disso, a Agereg afirmou diversas vezes que defende a alteração na gratuidade do serviço ou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em entrevista ao Correio do Estado em agosto, o titular da Agereg, Odilon Júnior, ressaltou que a tarifa atual é insuficiente para cobrir os gastos do Consórcio Guaicurus, principalmente em decorrência dos prejuízos agravados pela pandemia.
Atualmente, o passe do transporte público de Campo Grande custa R$ 4,20. O último reajuste aconteceu em dezembro do ano passado.
Tarifa
O valor da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande atualmente é composto por cinco índices: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); a inflação, de acordo com a Fundação Getúlio Vargas (FGV); o índice de aumento do salário dos motoristas; o preço do diesel; e o índice de passageiros equivalentes por quilômetro.
Esses dados são calculados de acordo com os 12 meses desde o último reajuste.
INVESTIGAÇÃO
Em paralelo ao atraso em apresentar o estudo de reequilíbrio financeiro, que impacta diretamente a qualidade do serviço, a 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social instaurou um inquérito civil para apurar a omissão de fiscalização por parte da Agereg quanto ao contrato de concessão do transporte coletivo.
O documento aponta a idade dos veículos em circulação na Capital, a obrigatoriedade do seguro, a tarifa, entre outros pontos que não estão sendo cumpridos pela empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo de Campo Grande.
O inquérito ainda ressalta que nada tem sido feito por parte da Agereg para fiscalizar o cumprimento das determinações, uma vez que é dever da agência reguladora do município. A abertura da investigação é assinada pelo promotor Fábio Ianni Goldfinger.
Conforme o parecer, a investigação aponta a falta de fiscalização por parte da agência reguladora para com o Consórcio Guaicurus no cumprimento de normas contratuais sobre a idade máxima da frota e a obrigatoriedade dos seguros.
Para a abertura do inquérito, o MPMS tem como base um estudo técnico elaborado pelo pós-doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP) Daniel Anijar, que analisou o contrato de concessão do Consórcio.
Segundo matéria publicada pelo Correio do Estado no dia 16 de agosto, a empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo da Capital descumpre, pelo menos, quatro cláusulas do contrato de concessão em vigor, pactuado em 2012 com a Prefeitura de Campo Grande, mas nenhuma medida efetiva contra os descumprimentos foi tomada pela administração até agora.
A reportagem entrou em contato com o titular da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
